ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 19-3-2001.
Aos dezenove dias do mês de março do ano dois mil e
um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói
Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, José Fortunati,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos
Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Helena Bonumá, Humberto
Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Valdir Caetano. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou
a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Sessão Ordinária que,
juntamente com as Atas da Sexta, Sétima, Oitava e Nona Sessões Ordinárias,
deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 044/01 (Processo nº 1096/01); pelo Vereador Almerindo Filho,
a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 039/01 (Processo nº
1067/01); pelo Vereador Cássia Carpes, 01 Pedido de Providências e o Projeto de
Lei do Legislativo nº 049/01 (Processo nº 1236/01); pelo Vereador Elói
Guimarães, o Projeto de Resolução nº 021/01 (Processo nº 1228/01); pelo
Vereador Haroldo de Souza, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 052 e 053/01
(Processos nºs 1246 e 1249/01, respectivamente); pela Vereadora Helena Bonumá,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 046/01 (Processo nº 1142/01); pelo Vereador
João Bosco Vaz, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº
050/01 (Processo nº 1240/01); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de
Resolução nº 023/01 (Processo nº 1250/01); pelo Vereador Raul Carrion, o
Projeto de Resolução nº 022/01 (Processo nº 1244/01). Também, foi apregoado o
Ofício nº 108/01 (Processo nº 1224/01), do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, convidando o Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal
de Porto Alegre, para participar da mesa de abertura e do evento “Seminário
Internacional - Desafio do Combate à Pobreza - Papel da Sociedade Civil e do Poder
Local”, que se realizará no dia vinte e três de março do corrente, na sede da
Associação Médica do Rio Grande do Sul - AMRIGS. Ainda, foram apregoados os
seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando
desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, com
referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 177/00 (Processo nº 2393/00); de
autoria do Vereador Luiz Braz, com referência aos Projetos de Lei do
Legislativo nºs 068/91 e 133/00 (Processos nºs 1106/91 e 1930/00, respectivamente)
e ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/99 (Processo nº 1863/99). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 002/01, da Vereadora Milena Rubin da Rosa,
Presidenta da Câmara Municipal de Fortaleza dos Valos - RS; 006/01, do Vereador
Valdemar Morello Seidler, Presidente da Câmara Municipal de Coxilha - RS;
009/01, do Vereador Mariovane Gottfried Weis, Presidente da Câmara Municipal de
São Borja - RS; 012/01, da Vereadora Cristina Mattioni, Presidenta da Câmara
Municipal de Ajuricaba - RS. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença
da Deputada Estadual Maria do Rosário, 2ª Vice-Presidenta da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, convidando Sua Excelência a
integrar a Mesa dos trabalhos. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, à Senhora Elaine de Souza Almeida, Presidenta da Associação
Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose (Fibrose Cística) - AGAM, que se
manifestou acerca da importância da divulgação das características dessa
enfermidade como fator relevante para o desenvolvimento de ações preventivas no
diagnóstico da doença entre a população gaúcha. Ainda, agradeceu o apoio dado
pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS nesse processo e destacou iniciativa
de autoria do Vereador Adeli Sell de propor a instituição do Dia da
Conscientização e Divulgação da Mucoviscidose no Município. Na ocasião, nos
termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib, Clênia Maranhão,
Paulo Brum, Raul Carrion, Cassiá Carpes, Humberto Goulart, Carlos Alberto
Garcia, Adeli Sell e Reginaldo Pujol manifestaram-se sobre o assunto tratado
durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e
dois minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o
período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do Dia
Internacional Contra Qualquer Tipo de Discriminação, nos termos do Requerimento
nº 039/01(Processo nº 0759/01), de autoria do Vereador Aldacir Oliboni.
Compuseram a Mesa: o Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal
de Porto Alegre; a Deputada Estadual Maria do Rosário, 2ª Vice-Presidenta da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; a Senhora Sandra
Rodrigues, Presidenta da Associação Assistencial aos Portadores do Vírus HIV –
AIDS; o Senhor Luiz Alberto Pires de Pires, Presidente da Cooperativa
Afro-Brasileira para a Geração de Emprego e Renda; a Senhora Márcia Bauer, representante
da Coordenadoria de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; a
Senhora Tina Taborda, Coordenadora do Núcleo de Estudos sobre Prostituição -
NEP. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Aldacir Oliboni historiou dados relativos à
instituição do Dia Internacional Contra Qualquer Tipo de Discriminação pela
Organização das Nações Unidas - ONU. Também, traçou um comparativo entre as
condições sócioeconômicas das diversas etnias que formam a população
brasileira, apontando a necessidade da adoção de políticas públicas com o
intuito de debelar a discriminação em suas variadas manifestações. A seguir, o
Senhor Presidente registrou a presença do Vereador José Alberto Pinheiro
Vieira, do Município de São Luiz Gonzaga - RS. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora
Clênia Maranhão parabenizou a iniciativa do Vereador Aldacir Oliboni pela
proposição da presente solenidade, referindo-se à escolha de tema similar para
ser analisado na Conferência Mundial da Organização das Nações Unidas - ONU, em
agosto deste ano. Ainda, enfocou a importância da participação da sociedade no
sentido de debater as questões que envolvem as diferentes formas de
intolerância existentes no mundo. O Vereador Luiz Braz, repudiando todas as
formas de preconceito existentes, especialmente no que se refere à segregação
racial, discorreu sobre as condições sócioeconômicas da população de
descendência negra no Brasil. Nesse sentido, ressaltou a necessidade de
conscientização dos diversos segmentos sociais em relação ao assunto, propondo
uma profunda reflexão sobre os valores que orientam a sociedade brasileira. O
Vereador Paulo Brum externou seu apoio à proposta do Vereador Aldacir Oliboni,
de assinalar o transcurso do Dia Internacional Contra Qualquer Tipo de
Discriminação, no dia de hoje. Ainda, chamou a atenção deste Legislativo para
as dificuldades cotidianas enfrentadas por portadores de deficiência no País e
destacou as modificações na qualidade de vida desse segmento da população,
promovidas pela Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito. O
Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações acerca da participação desta Casa na
luta contra a discriminação e lembrou avanços, constantes na Lei Orgânica
Municipal, em relação à defesa dos direitos de cidadania, ressaltando,
igualmente, a importância de ações práticas no combate à discriminação. Também,
reportou-se à situação enfrentada pelos internos de unidades da Fundação
Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM - na Cidade. Após, o Senhor Presidente
concedeu a palavra à Deputada Estadual Maria do Rosário, que cumprimentou a
iniciativa do Vereador Aldacir Oliboni em propor a presente homenagem e,
reportando-se a conflitos históricos decorrentes da intolerância racial e
religiosa, enalteceu a data comemorada internacionalmente no dia vinte e um de
março como uma oportunidade de união entre os povos no combate a todos os tipos
de discriminações. Na ocasião, o Senhor Presidente convidou a todos para a
apresentação da poetisa Elinda Lucinda, a ser realizada no dia vinte e um de março
do corrente, no Auditório Dante Barone da Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul, em homenagem ao Dia Internacional Contra Qualquer Tipo de
Discriminação. Às quinze horas e trinta e um minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e três minutos,
constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell,
analisando a situação econômica do País, manifestou-se a respeito do
crescimento do número de pessoas e empresas que atuam clandestinamente na
concessão de empréstimos em Porto Alegre. Nesse sentido, declarou estar fazendo
levantamento minucioso da situação, a fim de apresentar denúncia à Polícia
Federal, para que sejam tomadas as providências legais cabíveis na repressão a
esse tipo de ilegalidade. O Vereador Beto Moesch registrou a posse, amanhã, da
nova diretoria da Associação dos Jovens Empresários de Porto Alegre. Ainda,
comentou ato público realizado no último sábado em prol das comunidades atingidas
pela construção da III Perimetral, contestando informações da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - SMAM - em relação à interpretação legal sobre os
percentuais de compensação ambiental para áreas abarcadas por desmatamento. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 183/99, 053, 184, 209 e 136/00, este discutido pelo Vereador
Adeli Sell, 048/01, discutido pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 001/00, os Projetos de Resolução nºs 013, 014 e
018/01; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 038 e 039/01, este
discutido pela Vereadora Sofia Cavedon, 044/01, discutido pelo Vereador Aldacir
Oliboni, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/01, discutido pelo
Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº
030/01, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/98, os Projetos de
Resolução nºs 011 e 012/01; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 007/01, discutido
pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/01,
discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Na ocasião, o Vereador Elói Guimarães
registrou a realização, hoje, às dezesseis horas, de reunião extraordinária da
Comissão de Constituição e Justiça, para emitir parecer acerca de Requerimento
de autoria do Vereador Raul Carrion, o qual solicita recurso à Comissão de
Constituição e Justiça, com a concessão de efeito suspensivo, com referência à
decisão tomada pela Mesa Diretora sobre a possibilidade de aposição de destaques
a matérias que tenham recebido Veto Total. A seguir, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando que o prazo de
suspensão dos trabalhos para a realização de reunião extraordinária da Comissão
de Constituição e Justiça fosse de quinze minutos, tendo o Vereador Nereu
D'Avila manifestado-se sobre o assunto. Às dezesseis horas e dezessete minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião extraordinária
da Comissão de Constituição e Justiça, sendo retomados às dezesseis horas e
trinta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Antonio Dib, referindo-se a obras feitas no Município
por administrações anteriores à do Partido dos Trabalhadores na Prefeitura de
Porto Alegre, posicionou-se a respeito da ampliação da Avenida Goethe, no
Bairro Moinhos de Vento, como parte da construção da III Perimetral e questionou
informações prestadas pelo Executivo Municipal quanto à alocação de recursos
destinados à complementação dessa obra. Na ocasião, o Vereador Elói Guimarães
informou que o Vereador Isaac Ainhorn foi designado, através de sorteio,
relator do parecer a ser exarado pela Comissão de Constituição e Justiça quanto
ao Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, o qual solicita recurso
com referência à possibilidade de aposição de destaques a matérias que tenham
recebido Veto Total, tendo o Vereador Isaac Ainhorn manifestado-se sobre o
assunto. Também, face Questão de Ordem e manifestação formuladas pelo Vereador
Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da
presente Sessão, tendo o Vereador Raul Carrion manifestado-se sobre o assunto.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia aludiu à escolha do
Vereador Isaac Ainhorn para ser o Relator do Parecer atinente ao Requerimento
de autoria do Vereador Raul Carrion, que solicita parecer da Comissão de
Constituição e Justiça, com referência à possibilidade de aposição de destaques
a matérias que tenham recebido Veto Total, afirmando ser antiética essa
indicação por ser o Vereador Isaac Ainhorn parte interessada na questão. Na
oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da viabilidade da escolha do
Vereador Isaac Ainhorn para ser o Relator de Parecer alusivo ao Requerimento de
autoria do Vereador Raul Carrion, o qual solicita recurso à Comissão de Constituição
e Justiça, com a concessão de efeito suspensivo, com referência à decisão
tomada pela Mesa Diretora sobre a possibilidade de aposição de destaques a matérias
que tenham recebido Veto Total. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião
Melo, destacando a necessidade de implementação de novas políticas
habitacionais por parte dos Governos Federal, Estadual e Municipal, pronunciou-se
a respeito da postura adotada pelo Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB
- face à retirada de diversas famílias que ocupavam irregularmente uma área de
preservação ambiental localizada no Morro da EMBRATEL. O Vereador Isaac Ainhorn
teceu considerações sobre a designação de Sua Excelência como Relator do
Parecer a ser emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, acerca de
Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, aprovado na Décima Segunda
Sessão Ordinária, o qual solicita recurso de decisão da Mesa quanto à
possibilidade de aposição de destaques a matérias que tenham sido vetadas
totalmente. O Vereador Raul Carrion manifestou-se acerca dos procedimentos
efetuados pelo Executivo Municipal para a desocupação de imóveis localizados em
uma área de preservação ambiental no Morro da EMBRATEL. Também, discorreu a
respeito do posicionamento adotado pelo Senhor Fernando Henrique Cardoso,
Presidente da República, no que se refere à instalação de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito destinada a averiguar denúncias de irregularidades no
Governo Federal. O Vereador Haroldo de Souza externou sua contrariedade às
ações efetuadas pelo Executivo Municipal, juntamente com soldados do Batalhão
Florestal da Brigada Militar, com o intuito de retirar famílias que ocupavam
irregularmente uma área de preservação ambiental localizada no Morro da EMBRATEL,
ressaltando que, no entender de Sua Excelência, o DEMHAB deveria proceder ao
cadastro das referidas famílias, para posterior reassentamento. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor
Presidente prestou informações a respeito da impossibilidade de apreciação das
matérias constantes na Ordem do Dia, face pendência na apreciação de Requerimento
de autoria do Vereador Raul Carrion, aprovado na Décima Segunda Sessão
Ordinária, o qual solicitava recurso à Comissão de Constituição e Justiça, com
a concessão de efeito suspensivo, com referência à decisão tomada pela Mesa Diretora
sobre a possibilidade de aposição de destaques a matérias que tenham recebido
Veto Total, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt, através de Questão de Ordem,
manifestado-se sobre o assunto. A seguir, o Senhor Presidente, face Questões de
Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Elói Guimarães, João Antonio
Dib, Antonio Hohlfeldt e Juarez Pinheiro, prestou esclarecimentos acerca dos
trabalhos da presente da Sessão. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Humberto
Goulart procedeu à análise de visita feita por Sua Excelência, juntamente com
integrantes da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, ao Hospital Porto Alegre.
Também, divulgou o protocolo de intenções a ser assinado entre a Secretaria
Municipal da Saúde e o Hospital Banco de Olhos, para que essa instituição
retome o atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS. O Vereador João Carlos
Nedel registrou a presença do Vereador José Alberto Viera, do Município de São
Luiz Gonzaga - RS. Também, dissertou acerca de deliberação do Programa de
Orçamento Participativo em relação à canalização de riacho localizado na Vila
IPE II e pronunciou-se contrariamente quanto à instalação de galerias de esgoto
misto na Capital. Ainda, referiu-se à entrega, a este Legislativo, do Plano de
Investimentos do Executivo Municipal. O Vereador José Fortunati reportou-se à
aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que, segundo Sua Excelência,
é destacado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância e a Juventude – UNICEF
- como uma das legislações mais avançadas no seu gênero. Também, relembrou a
implantação dos primeiros Conselhos Tutelares na Capital e aludiu ao
recebimento, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, do "Prêmio
Prefeito Criança", concedido pela Fundação ABRINQ pelos Direitos da
Criança. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier comentou dados
atinentes às políticas públicas implementadas pelo Partido dos Trabalhadores à
frente do Executivo Municipal nos últimos doze anos. Nesse sentido, examinou os
investimentos destinados à construção de habitações populares no Município e
pronunciou-se sobre a retirada de famílias de baixa renda em área de
preservação ambiental no Morro da EMBRATEL. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador
Juarez Pinheiro manifestou-se relativamente à postura adotada pelo Vereador
Isaac Ainhorn, no que diz respeito à apreciação de Requerimento para a votação
em destaque de matéria alusiva ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
015/99, com Veto Total a ele aposto. Também, discursou sobre dispositivos legais
existentes acerca desse assunto, procedendo à leitura do artigo 117, § 2º, do
Regimento. O Vereador Reginaldo Pujol avaliou a participação do Vereador Isaac
Ainhorn como Relator de Parecer a ser exarado pela Comissão de Constituição e
Justiça, em relação à possibilidade de aposição de destaques a matérias que tenham
recebido Veto Total. Ainda, discorreu sobre o Requerimento nº 072/01, o qual
requer Moção de Protesto face à intenção do Governo Federal de manter a
Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol, dando continuidade ao pronunciamento de
Sua Excelência em Grande Expediente, teceu considerações acerca da
possibilidade de que os contribuintes deduzam, na declaração do Importo de
Renda, os valores tributados através da Contribuição Provisória sobre
Movimentações Financeiras - CPMF. Ainda, defendeu a importância da aplicação
dos recursos arrecadados através desse tributo em ações governamentais para
combater a pobreza no País. Às dezoito horas e vinte e um minutos, constatada a
inexistência de quórum, através de verificação solicitada pelo Vereador Marcelo
Danéris, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto
Garcia, Reginaldo Pujol e Helena Bonumá e secretariados pelos Vereadores Helena
Bonumá, Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É com alegria que esta Casa recebe a visita da Dep.ª Maria do Rosário, a qual convidamos para fazer parte da Mesa Diretora, o que é um prazer para esta Instituição.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sr.ª Elaine de Souza Almeida, representando a Associação
Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose, está com a palavra, pelo tempo
regimental de dez minutos. Falará a respeito do Projeto de autoria do Ver.
Adeli Sell, que tramita nesta Casa, que institui o Dia da Fibrose Cística,
Também solicitará apoio ao movimento para a realização conjunta do Teste da
Mucoviscidose e do Teste do Pezinho.
A SRA. ELAINE DE SOUZA ALMEIDA: Boa-tarde a todos! Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero agradecer pelo apoio que esta Casa tem dado à Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose e, ao mesmo tempo, gostaria de expressar que faltam mais casas que abram espaço para que possamos falar. A Assembléia deveria ter um espaço onde pudéssemos colocar essas questões. Solicito dez minutos da atenção de todos, porque vou falar de um assunto muito sério e grave, que é a fibrose cística ou mucoviscidose. Trata-se de uma doença genética grave e sem cura. A doença afeta uma em cada duas mil crianças nascidas vivas, ou seja, no Rio Grande do Sul nascem, por ano, setenta e cinco pacientes com a doença, e o diagnóstico é feito em apenas dez desses pacientes. Esses pacientes estão morrendo ou estão sendo tratados por outras doenças. Então, estamos convocando, exigindo a inclusão da pesquisa da Mutação Delta F-508 no Teste do Pezinho, que será um serviço de utilidade pública que irá salvar vidas, porque quanto mais cedo é diagnosticado, mais tempo de vida esse paciente terá, com melhor qualidade. A sobrevida será maior. E, também, quanto mais cedo a doença for diagnosticada, menos gastarão o Município e o Estado, já que esse paciente não estará comprometido e não haverá óbito. Já estivemos na Assembléia Legislativa, na Comissão de Saúde, pedindo a inclusão desse exame, porque já tentamos via Ministério da Saúde, com um abaixo-assinado, e nada foi feito.
Hoje em dia é inaceitável que as pessoas não saibam o que é fibrose cística, sendo que no Rio Grande do Sul, na Cidade de Porto Alegre está o centro de referência do tratamento da fibrose cística da América Latina, no Hospital de Clínicas.
Como mãe e como Presidente da Associação Gaúcha dos Pacientes da Mucoviscidose, em nome dos pais, estou exigindo mais atenção para essa doença. Há pacientes precisando de ajuda. Há pacientes vivendo e lutando. Temos o exemplo de uma moça que se formou em Psicologia em agosto do ano passado, com vinte e quatro anos, sendo portadora de fibrose cística. Esse é um exemplo que deve ser seguido. Não é porque a doença é incurável que não precisa ser atendida; eles precisam de ajuda e esperamos a ajuda de todos.
Sabemos que foi alterado o Decreto que determina o passe gratuito para portadores de deficiência, incluindo os portadores de AIDS. Temos pacientes em Porto Alegre cujos pais não têm dinheiro para levá-los a uma consulta, fazer fisioterapia, buscar medicamentos ou fazer exames. Os doentes com a fibrose cística não estão incluídos entre os deficientes físicos. Graças a Deus, eles não são deficientes, não são incapazes: eles são capazes de fazer muitas coisas. A fibrose cística deveria estar incluída nessa lei, é inaceitável que um pai não consiga ir a uma farmácia buscar medicamento, ou ir ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre porque não tem dinheiro para a passagem. Por que a fibrose cística não está incluída? Porque as pessoas não sabem. A fibrose cística não pode ser reconhecida como uma doença só porque a gente leva as crianças para o estádio de futebol do Inter, do Grêmio, e os jogadores vão ao hospital? A população, a comunidade tem a obrigação de saber o que é fibrose cística. De repente, um vizinho tem um filho com fibrose cística e não sabe o que é. Isso é mais um alerta.
Agradeço pelo apoio da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde, que nos ajudaram a fazer um vídeo, que está sendo veiculado na RBS, sobre os sintomas e o alerta para a fibrose cística. Através desse alerta, recebemos, no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, sete pacientes com suspeita dessa doença. Vale a pena investir em divulgação.
A AGAM mais uma vez, amanhã, vai-se reunir com o Secretário de Saúde do Município para solicitar um fisioterapeuta e uma enfermeira; estamos fazendo esse pedido desde 1998. Eu não acredito que não haja um fisioterapeuta e uma enfermeira para serem cedidos à equipe multidisciplinar de tratamento de fibrose cística do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Uma coisa inédita: nesse Hospital há uma equipe que atende adolescentes e adultos. Isso quer dizer que as pessoas com fibrose cística estão vivendo mais. Vêm pacientes de outros Estados porque não encontram tratamento com pneumologista de adulto, o que encontram no Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
Pedimos, mais uma vez, e vamos pedir amanhã, na Secretaria Municipal de Saúde, um fisioterapeuta e uma enfermeira e mais apoio na divulgação.
Agradeço aos Vereadores que votaram o título de utilidade pública municipal da AGAM. Precisávamos e precisamos muito mais de títulos de utilidade pública municipal - temos estadual -, e, de repente, outros, para buscarmos recursos e brigarmos por esses pacientes.
Peço mais ajuda e conscientização para a aprovação do projeto do “Dia da Conscientização da Fibrose Cística Municipal”. Já fui à Assembléia para solicitar o “Dia Estadual”, porque existem, no Rio Grande do Sul, pacientes morrendo ou sendo tratados por outras doenças.
Quero a ajuda de vocês, porque dia 21 de junho, o dia que o Ver. Adeli Sell instituiu, está chegando e muito temos de fazer para que esse dia seja um marco na história do Dia da Fibrose Cística, para que as pessoas não venham depois dizer que o filho com seis ou sete anos morreu de fibrose cística, não teve a chance de ser tratado e de ter vivido dignamente, de ter estudado, brincado, mas tendo vegetado, porque esteve ligado a um aparelho de oxigênio ou dentro de um hospital, como já aconteceu com pacientes que ficaram mais de um ano internados dentro de um quarto de hospital. Peço a ajuda de vocês.
Com relação ao Projeto do passe livre. Os pacientes da fibrose cística, se vocês olharem, ou se conhecem alguns, verão que fisicamente eles não demonstram que têm essa doença tão grave e tão séria. Já é uma discriminação eles terem uma doença que poucas pessoas conhecem. Eu lembro do que ocorreu comigo: há alguns anos, quando o meu filho tinha a idade de três ou quatro anos, eu fiz uma reportagem na TV, em nível nacional, e a jornalista olhou para ele e comentou com o médico lá do Hospital de Clínicas: “Parece que o Paulinho não tem nada”. Então, pareceu que ela ia fazer uma matéria, na qual eu estava pedindo medicamento importado, onde ela estaria mentindo. E o médico disse: “Graças a Deus que ele não aparenta ter nada, mas eu penso que é inaceitável que uma mãe tenha de andar com um exame de Raios-X e uma ecografia para provar que o filho tem fibrose cística.”
Graças a Deus, eles têm a capacidade de jogar futebol, de estudar e ir para a universidade. Chega de discriminação. Se for mudada essa Lei, e a fibrose cística for acrescentada, eu penso que as pessoas não precisam ficar sabendo quem é portador de uma doença tão séria e tão grave que leva a tantas outras coisas.
Ocorreu uma coisa muita linda em novembro: a primeira paciente de fibrose cística recebeu um transplante duplo de pulmão, no Brasil, e isso foi realizado em Porto Alegre.
Lá em outro Estado, eles sabem que a fibrose cística é tratada aqui, que o paciente vem lá do Rio para fazer um transplante inédito aqui.
Por que as pessoas não sabem o que é fibrose cística? Por que temos de ir para uma rádio ou para uma televisão para pedir ajuda para comprar um remédio, pedir uma bicicleta ergométrica? Por que temos de levar o Ronaldinho Gaúcho e os jogadores lá no hospital para divulgar a doença? Por que eu tenho de participar de um programa da Bandeirantes, lá em São Paulo, para ganhar um carro para a Associação e dizer que a fibrose cística existe?
Eu penso que não precisamos sair daqui do Rio Grande do Sul, eu penso que esse trabalho tem de ser feito aqui, por nós e pelos nossos governantes.
Nós temos recebido uma média de 80% de ajuda em medicamentos do Estado, medicamentos de uso contínuo. Ainda deixam a desejar os medicamentos básicos, que seriam obrigações dos municípios, então nós não estamos conseguindo algumas coisas.
Eu não vou cansar de vir aqui. Eu vim aqui em novembro e estou aqui agora em março, e, se precisar vir no mês que vem, eu venho novamente, e vou falar a vida toda, pelo meu filho e pelas outras crianças, pelo meu filho, que teve a chance de hoje estar sendo tratado, e pelos outros que não têm essa chance ou não tiveram.
Eu vou seguir brigando por causa da fibrose cística, vou gritar, vou pedir e vou exigir: eu quero sim que apóiem a nossa causa, a nossa Associação.
Há mais uma coisa que vou dizer: nós não conseguimos a sede própria, ainda. Nós não temos um lugar onde o fisioterapeuta, pago, assalariado pela Associação, possa atender os pacientes. Até hoje eu não consegui. Eu não acredito que no Estado ou no Município não exista um prédio, uma sala, duas salas que estejam desocupadas e não possam servir para os nossos pacientes.
Muito mais ainda eu deveria e gostaria de falar, mas, como não há mais tempo, estamos à disposição, lá no Hospital de Clínicas, na Zona 16. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Obrigado. Convidamos a Sr.ª Elaine Souza Almeida, Presidente da AGAM, para que se junte a nós na Mesa Diretora dos trabalhos.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minha cara Elaine de Souza Almeida, eu tenho muitas restrições quanto a moções de solidariedade e outras tantas que esta Casa faz. Mas aqui está-se tratando da Mucoviscidose, que é um problema que eu, felizmente, não tenho na minha família, mas aqui na Câmara há servidores que têm este problema. Eu sei a dificuldade que aquele servidor, com quem eu me dou bastante bem, enfrenta para que seja minimizado o problema do seu filho.
Eu quero dizer que a minha Bancada, o Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. Beto Moesch, o Ver. João Carlos Nedel - o Ver. Pedro Américo Leal é o Presidente da Comissão de Saúde – está-se colocando ao lado dos pacientes que sofrem deste mal terrível e de seus pais, principalmente, que têm mais consciência do que as crianças para ver o que nós podemos fazer para ajudar a minimizar esse problema. É claro que nós temos, aqui na Comissão de Saúde, o Dr. Humberto Goulart, que é outra figura extraordinária, mas nós queremos ver o que se pode fazer sem moção de solidariedade, sem moção de apoio, mas com trabalho, para que o problema seja minimizado. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, eu queria saudar a Elaine por sua presença, mais uma vez, nesta Casa. Queria dizer, Elaine, em nome da nossa Bancada, o PMDB, do Ver. Fernando Záchia e do Ver. Sebastião Melo, que nós consideramos que a sua vinda nesta Casa deverá, sempre, ser repetida, até enquanto não conseguirmos, neste Município, a definição de políticas públicas e de conscientização plena da sociedade em relação à fibrose cística.
Nós temos acompanhado todo o esforço da Associação, dos
familiares, das pessoas que se sensibilizaram e que trabalham junto com vocês
na garantia dos direitos do atendimento das pessoas portadoras da
mucoviscidose. É uma doença ainda pouco conhecida, sabemos disso. E quantas
vezes a senhora puder ocupar a tribuna do espaço público para divulgar o que
significa essa doença, melhor será, vocês têm de fazer isso. Creio que é
superimportante a iniciativa do Ver. Adeli Sell, seguramente terá de nossa
Bancada todo o apoio.
Eu também queria dizer que talvez pudéssemos retomar a discussão que foi feita nesta Casa, com a aprovação de um projeto de lei de minha autoria em relação à anemia falciforme, que também foi uma conquista das famílias das pessoas portadoras da anemia falciforme que, com o apoio desta Casa, o apoio da sociedade, o apoio das pessoas vinculadas à área da saúde, foi capaz de incluir no Teste do Pezinho essa questão.
Talvez se tivéssemos uma consciência maior sobre isso, poderíamos ter, já naquele momento, incorporado essa conquista. Mas creio que hoje temos, na sociedade porto-alegrense, um nível de consciência, graças ao trabalho de vocês. E quero registrar o quanto tem sido fundamental para o trabalho de vocês o apoio que a imprensa tem dado e o apoio que vocês têm contado por parte de algumas personalidades públicas, inclusive do mundo do esporte. Eu penso que hoje o nível de consciência da população é muito maior. Seguramente, a luta de vocês será vitoriosa, e esperamos que seja com enorme rapidez. Parabéns pela luta! Contem sempre com o apoio desta Casa. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, o PSDB, do Ver. Antonio Hohlfeldt, saúdo a Sr.ª Elaine de Souza Almeida, que preside a Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose (fibrose cística).
Quero dizer à Sr.ª Elaine que nós somos solidários com a sua luta e que o meu mandato, que já vai para a terceira legislatura, sempre foi em defesa da luta das pessoas portadoras de deficiência.
O nosso Partido está à sua disposição para que possamos, em conjunto com a Casa, procurar resolver os problemas que tanto afligem as famílias das pessoas acometidas por essa doença.
Quanto à questão do passe livre, do passe gratuito às pessoas portadoras de deficiências, é um dispositivo da própria Constituição Federal, Estadual e da própria Constituição Municipal.
A senhora está bem encaminhada, junto com o Ver. Adeli Sell. Esse dispositivo talvez possibilite que essas pessoas acometidas por esta enfermidade possam, também, ter a gratuidade no sistema coletivo em Porto Alegre.
Também, quanto à questão que envolve o Teste da Mucoviscidose em parceria com o Teste do Pezinho, vou encaminhar, pela Bancada, uma consulta ao Ministro da Saúde José Serra, que é do meu Partido, no sentido de possamos incluir o Teste da Mucoviscidose em conjunto com o Teste do Pezinho.
Portanto, receba a nossa solidariedade, estamos juntos na sua luta, que é a luta de tantos pais, de tantas pessoas que estão amargurando essa enfermidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar queremos saudar a Sr.ª Elaine de Souza Almeida, Presidente da Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose e dizer que a Bancada do PC do B também é solidária com esta campanha, com esta caminhada que a senhora está fazendo.
O Projeto do Ver. Adeli Sell é importante, porque o fundamental é conscientizar a população sobre o problema. Muitas pessoas desconhecem a questão e, através desta campanha, do seu trabalho, deste projeto, poderemos conscientizar as famílias do nosso Estado, da nossa Cidade.
Também me parece que este teste, junto com o Teste do Pezinho, seria um avanço importante, e por isso estamos solidários. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Receba, Sr.ª Elaine de Souza Almeida, Presidente da Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose, da Bancada do PTB, a nossa solidariedade.
Queremos dizer que apoiamos o projeto, pelo menos de minha parte, de realização conjunta do Teste do Pezinho e da Mucoviscidose, o que, sem dúvida, trará benefícios.
Estamos à sua disposição, e tenho certeza de que esta Casa não se furtará a dar apoio a essa brilhante iniciativa dessa Associação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar e saudar a Sr.ª Elaine pelo seu trabalho. E, ao cumprimentá-la, quero cumprimentar também o Ver. Adeli Sell, por tornar as pessoas mais conscientes desse problema.
A nossa Bancada também está solidária contra a Mucoviscidose e vamo-nos associar ao pleito do Ver. Paulo Brum para que possamos incluir o teste da doença num teste em que se anuncie precocemente o problema, porque em cima da prevenção é que poderemos conseguir um maior sucesso no tratamento desse mal.
Quando conseguirmos fazer o preventivo do câncer nas mulheres, jamais iremos gastar tanto dinheiro, e iremos permitir que a mulher não passe por sofrimento. Assim é no caso da Mucoviscidose, quanto à prevenção.
Precisamos que a senhora nos dê orientação para que consigamos fazer prevenção, porque modernamente tiramos o sofrimento através da prevenção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezada Sr.ª Elaine, Presidente da Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose, queremos ressaltar a importância do Projeto do Ver. Adeli Sell, principalmente por oportunizar o esclarecimento e a informação, não só à população de Porto Alegre, mas, como aqui é a Capital, repercutirá - tenho a certeza - em todo o Estado.
Com relação ao Teste do Pezinho, é importante que cada vez mais, neste País, se invista em políticas públicas na área de prevenção, pois a ação curativa e o seu custo são infinitamente maiores. Gostaríamos de parabenizá-la, e pode ter a certeza de que o Partido Socialista Brasileiro também é solidário a essa sua campanha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª Elaine de Souza Almeida, Presidente da Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose; Dep.ª Maria do Rosário, nossa batalhadora ex-Vereadora desta Casa, que foi nossa Líder, é sempre um prazer ver essa disposição da AGAM, de toda a sua Diretoria. Temos, aqui, também a Neuza, o Paulinho. Isso é uma demonstração de um trabalho coletivo.
Nós queremos, inclusive, hipotecar a nossa solidariedade ao pedido da AGAM à Secretaria Municipal da Saúde. Temos insistido junto ao Secretário - e hoje ainda, insistiremos, porque sabemos da audiência que haverá amanhã - para que lá no Hospital de Clínicas, nesse centro de excelência para o tratamento da Fibrose Cística, a Prefeitura, com esforço - sabemos que faltam profissionais, mas pela gravidade da situação, pela importância do tratamento -, coloque à disposição uma enfermeira e um fisioterapeuta. Achamos que essa campanha tem de ser levada aos quatro cantos do Estado e, com esses dois belos VTs que estão sendo apresentados na nossa TV, acredito que mais e mais pessoas vão procurar a Associação, vão buscar guarida em um tratamento, porque, infelizmente, temos conhecimento de que muitas pessoas que sofrem desse mal, até por desconhecimento, não estão-se tratando, quando já o podiam estar fazendo. Nós podemos estar salvando vidas.
Eu fico muito feliz em ver o apoio unânime desta Casa ao nosso Projeto, que é uma coisa pequena, porém importante para marcar o dia de divulgação da Mucoviscidose, o dia 21 de junho. Esperamos poder contribuir nessa campanha em nível de todo o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador-Presidente Fernando Záchia, Dep.ª Maria do Rosário, Ilustre Presidente da Associação Gaúcha de Assistência ao Mucoviscidose Sr. ª Elaine de Souza Almeida. Eu temo até ser repetitivo, porque não posso ter uma manifestação diferente daquela que tive no ano passado quando a senhora nos deu a honra de sua presença, mas tenho de reafirmar aquilo que foi dito, porque é a minha posição: que um trabalho dessa ordem tem de ter mais do que ressonância, tem de ter comprometimento por parte do Legislativo de Porto Alegre, que, nessas horas, vê cumprida a sua finalidade por inteiro quando abre espaço para que aqui se ouçam pessoas responsáveis pela realização de um trabalho gigantesco que está a merecer mais do que a compreensão, mais do que a solidariedade, mas o comprometimento de tantos quantos dele tenham conhecimento.
Acredito que a Associação já deve ter percebido que na Casa existe uma parceria constante. Nem a ausência, entre nós, do nosso colega Ver. Cláudio Sebenelo, que era um dos vanguardeiros nessa luta, atenua a nossa disposição de nos somarmos à senhora e à sua entidade, no sentido de vermos realizado com êxito os objetivos propostos e que são por nós reconhecidos como meritórios.
A senhora falou na perspetiva de retornar no mês que vêm, se for necessário. Eu lhe digo que a Casa está permanentemente aberta à senhora, porque para mensagens como essa, de otimismo, de responsabilidade, de consciência, a Casa tem de estar permanente aberta para recebê-las, porque elas fazem parte do cotidiano de Porto Alegre, o cotidiano sobre o qual a nossa responsabilidade tem de interagir.
Volte sempre e saiba que haverá de encontrar não só a porta aberta deste Legislativo, mas também os ouvidos, e, como diz o Ver. João Antonio Dib, a disposição desse Legislativo de trabalhar ao seu lado, sob a sua liderança na equação desse problema. Volte sempre, será sempre bem-vinda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos agradecer à Sr.ª Elaine de Souza Almeida, Presidente da AGAM, e a todas pessoas envolvidas nesse processo, com a convicção manifestada por todos os Vereadores de todas as Bancadas, de que esta Casa tem de ser parceira da AGAM, para que nós possamos cada vez mais esclarecer a população porto-alegrense sobre essa doença.
Conte sempre com a Câmara Municipal para que nós possamos, de uma maneira conjunta, desenvolver cada vez mais esse projeto.
Estão suspensos os trabalhos por um minuto para despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h39min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 14h42min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Este período está destinado a homenagear o Dia Internacional Contra Qualquer Tipo de Discriminação. Convidamos para fazer parte da Mesa a Sr.ª Maria do Rosário, 2ª Vice-Presidenta da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; a Sr.ª Sandra Rodrigues, Presidenta da Associação Assistencial aos Portadores do Vírus HIV-AIDS; o Sr. Luiz Alberto Pires de Pires, Presidente da Cooperativa Afro-Brasileira para a Geração de Emprego e Renda; a Sr.ª Márcia Bauer, Coordenadora da Coordenação de Direitos Humanos da Prefeitura de Porto Alegre e a Sr.ª Tina Taborda, Coordenadora do Núcleo de Estudos sobre Prostituição.
O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Esta homenagem, solicitada por este Vereador, hoje, em período de Comunicações, na verdade é comemorada no dia 21 de março, colocada pela ONU como um dia de reflexão, é o Dia Internacional Contra Qualquer Tipo de Discriminação.
No dia 21 de março de 1960, portanto há quarenta e um anos, milhares de pessoas concentraram-se na praça central da cidade de Shaperville, África do Sul para protestar contra a chamada Lei do Passe, sistema pelo qual era controlado o deslocamento da população negra. A manifestação foi brutalmente reprimida pelas forças do apartheid. Sessenta e sete pessoas morreram e cento e oitenta e seis ficaram feridas. A partir desse episódio, a África do Sul começou a sofrer sanções internacionais e internamente cresceu a oposição ao regime, e o líder do movimento Nelson Mandela, viria a ser preso e sentenciado à prisão perpétua. Na década de 80, esta data começou a ser utilizada como referência das lutas contra qualquer tipo de discriminação.
É com o objetivo de reafirmar e promover o respeito universal aos direitos humanos que tomamos a iniciativa de propor a esta Casa Legislativa manifestação sobre o tema.
É preciso que cotidianamente ratifiquemos nosso compromisso de condenar qualquer tipo de discriminação, pois no País ainda estão presentes manifestações e práticas discriminatórias. Os negros, as mulheres, os homossexuais, os portadores do vírus HIV, os profissionais do sexo, os portadores de deficiências e altas habilidades, entre outros, estão entre os que mais sofrem com o preconceito.
No Brasil, por exemplo, a discriminação racial ocorre com muita freqüência. A população não-branca (negros, pardos e indígenas), comparada à população branca, tem, sistematicamente, seus direitos violados. A desigualdade é tamanha que, desde a escolaridade, o acesso ao emprego e a uma renda digna, percebem-se graves e inaceitáveis distorções. Só para se ter uma idéia, a renda média da população branca no País é duas vezes maior que a da população não-branca, e o nível de escolaridade é, em média, 30% superior.
O mesmo pode-se dizer da questão de gênero. As mulheres ainda enfrentam uma realidade de violência e desrespeito. No trabalho, por exemplo, seus salários são, em média, 30% menores do que os da população masculina.
Em relação à sexualidade, o Brasil é o campeão mundial de assassinatos a homossexuais, podendo ser comparado ao Irã, Sudão, Zimbábue e Iraque, no que se refere à homofobia. A situação de vulnerabilidade pela qual passam os homossexuais no Brasil é gravíssima, pois nem mesmo um dos direitos mais fundamentais, que é o de liberdade de expressão, está assegurado. Isso indica que não basta a condenação das discriminações. É preciso também que sejam oferecidas a todos, sem distinção de raça, cor, gênero, opção sexual, opção religiosa, idade, enfim, condições de exercício pleno dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.
Devemos adotar medidas eficazes, nos campos do ensino, educação, cultura e informação, contra os preconceitos que levam à toda e qualquer discriminação, ressaltando, assim, uma educação para a cidadania fundada no respeito à adversidade, tolerância e dignidade humana.
Hoje, infelizmente, a discriminação e o preconceito ainda estão longe de ser banidos, e é necessário construir na sociedade uma consciência de respeito e gratuidade dos direitos humanos.
Portanto, colegas Vereadores, é de fundamental importância que neste dia 21, quarta-feira, todos nós possamos, quem sabe lá, implementar alguma ação consistente para podermos não só reduzir o número de discriminados, mas até fazer deste dia comemorativo, ou de reflexão, um dia de protesto para que todos nós possamos não ter na sociedade algumas pessoas que ainda estão discriminadas. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos a presença do Ver. José Alberto Pinheiro Vieira, do PPB de São Luiz Gonzaga. (Palmas.)
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, queremos saudar a Dep.ª Maria do Rosário pela presença, as demais autoridades da Mesa, já nomeadas, os porto-alegrenses que acompanham a nossa Sessão nesta tarde, com um destaque aos comerciários, que já se encontram presentes acompanhando a Sessão do dia de hoje.
Fiz questão de dedicar os minutos que tenho na tarde de hoje, nesta tribuna, para me referir à proposta trazida a esta Casa pelo Ver. Aldacir Oliboni, que trata de homenagear o Dia Internacional Contra Qualquer Tipo de Discriminação. Não poderíamos deixar passar esta data sem nos colocarmos perante esta luta que tem-se constituído, ao longo do século XX e do século que agora iniciamos, como uma das lutas que hoje são travadas em todos os continentes, que é a luta contra todas as formas de discriminação.
Saudando o Ver. Aldacir Oliboni por essa iniciativa, queria dizer, às Sr.ªs e aos Srs. Vereadores, que esse tema é extremamente oportuno. A maior prova disso é que no ano de 2001 a ONU optou - entre todos os temas que afligem a humanidade - pela questão da discriminação racial, do preconceito e do ódio entre os povos como tema central da Conferência Mundial, que se realizará no mês de agosto, em Johannesburg, na África do Sul. Esperamos que atos como esse sejam compreendidos como contribuições que nós temos de dar à construção de uma sociedade, à construção de uma agenda de trabalho que nos permita viver uma realidade de avanços na luta contra o racismo, contra a discriminação racial, contra a xenofobia e contra todas as formas interligadas de intolerância.
As concepções preconceituosas, os comportamentos odiosos sempre procuram novos caminhos para se estabelecerem enquanto práticas hegemônicas, em uma sociedade que se articula, que se organiza em respeito às diferenças e na luta contra as desigualdades.
Se nós tivéssemos bastante tempo para trabalhar esse tema, poderíamos desenvolvê-lo das mais diversas formas, aprofundando a questão racial, trabalhando a questão das guerras, das lutas fratricidas; aprofundando a questão dos bombardeios, das áreas ocupadas; nós poderíamos trabalhar esse tema na expressão do preconceito que se expressa no cotidiano das pessoas, na discriminação que se expressa, de uma forma absurda, ainda, contra a metade da população do planeta, que são as mulheres; nós poderíamos, neste tempo, nos dedicar à questão da discriminação de gênero, que se acopla à discriminação de raça e que se abate, de uma forma dupla, sobre as mulheres. Nós poderíamos, neste momento, falar, por exemplo, da questão da saúde e de como a discriminação permeia o universo cotidiano das pessoas portadoras de algumas enfermidades, cujo enfrentamento, na área de saúde, tem de ser absolutamente interligado com a luta contra o preconceito, como, por exemplo, no que se refere às pessoas portadoras do HIV.
Para concluir, Sr. Presidente, eu gostaria de reafirmar, aqui, que a iniciativa do Ver. Aldacir Oliboni trouxe a esta Casa a possibilidade de nos colocarmos perante a sociedade como cidadãs e cidadãos que têm de usar o espaço público na luta contra toda a forma de discriminação, que se pode expressar das mais diversas maneiras, mas que são, na verdade, questões extremamente graves para as pessoas que, de uma forma ou de outra, possam por elas ser atingidas. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Almerindo Filho.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer que é uma satisfação para mim ver, novamente, aqui nesta Casa, a minha amiga Maria do Rosário, com quem convivemos por vários anos neste Legislativo. Ela saiu daqui para ir para a Assembléia Legislativa e é um dos grandes exemplos de boa parlamentar, e embora estejamos em campos diferentes, merece nossa admiração. A discriminação deve ser sempre repudiada, mas tenho certeza de que ninguém recebe maior discriminação do que aqueles que nascem com a pele escura, assim como nasceram alguns antecedentes meus e que me legaram esta pele, que aqui represento com muito orgulho dentro deste Parlamento. Quem convive com o nosso segmento e que sabe os contatos que temos de fazer, das agruras que temos de passar e como somos rechaçados nos contatos que fazemos no nosso dia-a-dia, sabe muito bem que ninguém neste País pode chorar mais a discriminação do que aqueles que pertencem à raça negra ou aqueles que, mestiços, também recebem o impacto dessa discriminação. Quando, além da pele negra, ainda têm a má sorte, como acontece com 99% da população negra, de terem uma condição sócio-econômica desprezível, aí a discriminação ainda é maior. Aqueles que são brancos e pobres também são discriminados. Só não são discriminados neste País, Ver. Fortunati, aqueles que têm uma condição sócio-econômica um pouco melhor ou aqueles que conseguiram uma condição cultural elitizada e que, pertencendo às elites culturais, também fogem dos problemas do preconceito. Todavia, 99% da nossa população não consegue esse êxito.
Boa parte da nossa população tem origem na raça negra. São negros, são pobres, têm condição cultural fracassada, assim como é fracassado o sistema educacional de todo o País, e, por isso, são vítimas de uma grande discriminação. Contra isso, nós temos de lutar todos os dias da vida, e tudo o que pudermos fazer ainda será pouco. Essa luta deve começar dentro de cada um de nós.
Eu noto, muitas vezes, que pessoas que têm discursos brilhantes contra a discriminação, no dia-a-dia estão, de alguma forma, também praticando a discriminação ou alguma forma em que ela se apresente: pode ser contra prostituas, contra homossexuais, contra os negros, ou contra aqueles colocados em situação econômica fracassada. Todos esses sofrem discriminação! Por isso é que essa nossa luta tem de ser constante.
O filósofo Krishna disse: “A grande mudança só pode ser feita por cada um de nós”. A única pessoa que nós conseguimos mudar é a nós mesmos. Por mais que façamos, por mais inteligência que tenhamos, nós vamos conseguir modificar apenas a nós mesmos.
Penso que este é um momento de reflexão para cada um de nós, para que façamos uma análise do quanto também somos discriminadores, do quanto estamos discriminando, a fim de que, com a nossa mudança, nós consigamos servir de exemplo para que outros tantos também possam conseguir mudar e, quem sabe assim teremos, amanhã, uma sociedade melhor do que a que temos hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Queremos saudar o Ver. Aldacir Oliboni pela iniciativa, que propicia a esta Casa um momento de reflexão. Não poderia-me furtar de vir a esta tribuna e também quero agradecer o tempo cedido pelo meu colega Ver. Antonio Hohlfeldt. Ver. Aldacir Oliboni, represento, nesta Casa - segundo estimativas da própria ONU, hoje, 18% da população mundial é constituída por pessoas portadoras de deficiência - vivencio e faço parte de um segmento que, sem sombra de dúvidas, é um dos mais discriminados pela própria sociedade.
Vivemos esse dia-a-dia. Há vinte e cinco anos ando em uma cadeira de rodas. Muitas etapas da minha vida foram constituídas por esse processo que é chamado de preconceito e discriminação. Avaliamos e conseguimos enumerar diversas barreiras que enfrentamos diariamente: barreiras arquitetônicas, barreiras, muitas vezes, intransponíveis. Mas podemos dizer que umas das principais barreiras que enfrentamos é aquela que não é visível, que é a do preconceito e da discriminação. Posso dizer que, há quinze anos, quando um cidadão, em uma cadeira de rodas, tivesse a coragem de colocar a sua cara na rua, era visto, muitas vezes, como um símbolo da mendicância e era explorado, nos meios de comunicação, nas campanhas, para chocar a opinião pública, como aquele que ia à rua para buscar esmolas. Vivenciamos isso e somos exemplos vivos do que passa essa camada da população brasileira e mundial, tão discriminada pela própria sociedade.
A partir de 1988, conseguimos escrever a Constituição Cidadã, e deixamos de ser apenas cidadãos de segunda classe para fazermos parte da cidadania brasileira. Muitas lutas foram travadas, e hoje temos, sem sombra de dúvida, uma das melhores legislações, em nível nacional, estadual e municipal, no que diz respeito aos portadores de deficiência. Em 1995, o então e hoje atual Prefeito de Porto Alegre Tarso Genro, instituiu no seu gabinete a primeira assessoria para tratar das questões que envolvem as pessoas portadoras de deficiência. Hoje é a marca registrada do Município de Porto Alegre. Está, aqui, presente, a coordenadora que encampa essa assessoria. Queremos dizer à Sr.ª Sandra Rodrigues que, em 1996, conseguimos aprovar, nesta Casa, a ampliação do passe gratuito às vítimas da AIDS. Portanto, mais uma vez, queremos saudar o Ver. Aldacir Oliboni pela iniciativa, propiciando que nesta data de hoje façamos, nesta Casa, uma reflexão sobre a discriminação. Devemos banir de vez essa chaga da sociedade com essas ações e com a nossa participação efetiva nesse processo para acabarmos com a discriminação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Cassiá Carpes.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A Câmara Municipal de Porto Alegre tem uma das participações mais efetivas, com muita marca, com muita história, na luta contra a discriminação racial e os preconceitos de toda a espécie. Tanto é verdade que, fruto de um trabalho continuado, a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, num dos seus dispositivos, tem uma das mais atualizadas, uma das mais vanguardistas concepções em matéria de luta conta a discriminação. Passo a lê-la. Na área dos direitos e garantias dos munícipes e do exercício da cidadania, diz o art. 150: “Sofrerão penalidades de multa, até a cassação do alvará de instalação e funcionamento, os estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas que, no território do Município, pratiquem atos de discriminação racial, de gênero, por orientação sexual, étnica ou religiosa, em razão de nascimento, de idade, de estado civil, de trabalho rural ou urbano, de filosofia ou convicção política, de deficiência física...” - Ver. Paulo Brum, V. Ex.ª, com tanta propriedade, abordava essa temática - “... imunológica, sensorial ou mental, de cumprimento de pena, de cor ou em razão de qualquer particularidade ou condição.”
Esta Casa, quando o então Prefeito desta Cidade determinou a interdição das Lojas Americanas por um ato de discriminação racial, esta Casa, independentemente das diversas correntes ideológicas e partidárias que compõem este Legislativo, deu um respaldo não só para a interdição, mas para o efetivo fechamento daquele estabelecimento, no momento em que praticou o ato de discriminação racial. Esta Casa e esta Cidade têm muita história dentro dessa área, mas o que nos interessa, sobretudo, Sr. Presidente, são ações práticas, são medidas práticas, é o discurso, que é fundamental, acompanhado, ilustre Ver. Aldacir Oliboni - V. Ex.ª, que foi o autor desta iniciativa -, da manifestação das posições, das disposições legais conseqüentes de uma ação cotidiana na luta contra as discriminações. Nós, infelizmente, assistimos, a todo o momento, a vários fatos. Esta Casa tem, hoje, uma Comissão de Direitos Humanos, que já foi presidida pela ex-Vereadora Maria do Rosário, hoje Deputada. Hoje esta Comissão é presidida pelo Ver. João Bosco Vaz, que é do meu Partido.
Nós temos tido fatos que exigem intervenção. E eu pertenço também a um segmento que, infelizmente, tem uma trajetória de sofrimento, de preconceitos, de discriminação racial e, quando nós ingressamos no novo milênio, a escalada de discriminação e de preconceitos, ao invés de diminuir, cresce.
Neste momento de reflexão que fazem todas as Bancadas desta Casa, peço a força e o apoio das Lideranças que aqui estão presentes, porque me causou impacto uma matéria publicada no Jornal do Brasil - de circulação nacional -, de quinta-feira passada, onde, na pág. 8, em matéria de página inteira, dizia o seguinte: “FEBEM também é um inferno no Sul. Na Cidade que se orgulha de ter a melhor qualidade de vida do Brasil, a realidade dos jovens delinqüentes em unidades da FEBEM é tão infernal quanto em qualquer outro lugar do País. Pelo menos é a constatação que foi feita na Cidade de Porto Alegre. Encontrou-se uma situação igual a de outras capitais: sistema de encarceramento, ociosidade e denúncias de torturas e maus tratos. Em Porto Alegre, o Instituto Carlos Santos, com capacidade para trinta internos provisórios, abrigava cento e quarenta e três. Todos enjaulados em celas, sem sanitários, sem água, sem luz. ‘A gente tem que implorar para os monitores trazerem água e nos deixarem fazer as necessidades’, é uma das reclamações comuns. A pressão contra os adolescentes para evitar que denunciassem maus-tratos e torturas também foi grande no Instituto Carlos Santos. ‘Eles - os monitores - algemam a gente e dão socos e chutes na barriga, nas costas e na cabeça’, afirma Fernando, de 14 anos, que foi algemado com as mãos para trás.”
Encerro, Sr. Presidente. Eu faço esses registros porque estou frente à ex-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, que, recentemente, teve a delicadeza e a gentileza de nos encaminhar o Livro Azul, referente às violações dos direitos humanos, importante documento na luta contra o preconceito e a discriminação. E é neste momento, Ver. João Bosco Vaz, V. Ex.ª que preside a Comissão de Direitos Humanos, que devemo-nos posicionar claramente. Eu tenho a convicção, Ver. Aldacir Oliboni, de que, juntos, nós iremos conseguir com que fatos como esses, que vêm ocorrendo na Cidade de Porto Alegre e na Região Metropolitana, não venham a se repetir e causar tantas violações aos direitos humanos.
Muito obrigado, Ver. Fernando Záchia, pela sua tolerância, em vista de eu ter-me excedido no meu tempo, mas o assunto exigia, realmente, uma manifestação deste Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Dep.ª Maria do Rosário está com a palavra. Ela falará por todas as entidades envolvidas nessa luta a que se refere o Dia Internacional Contra Qualquer Tipo de Discriminação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Permitam-me destacar e cumprimentar em especial o Ver. Aldacir Oliboni, que promove este Período de Comunicações e que nos convida para estarmos nesta Casa participando de um momento como este, onde, mais uma vez, a Câmara Municipal de Porto Alegre, que tem, sem dúvida, uma longa trajetória na Defesa dos Direitos Humanos e na Luta Contra a Discriminação, afirma o seu caráter, a sua proximidade às causas mais sentidas do nosso povo. Permitam-me, também, dizer aos senhores e as senhoras, aos meus colegas, e aos que assistem a esta Sessão, que não é uma tarefa fácil usar da palavra, convidada pelo Ver. Oliboni e pela Casa, especialmente porque os registros que farei serão feitos em nome dos que mais sofrem. Mas há que se mudar esta realidade na qual nós falamos pelos que mais sofrem, e digo isso carinhosamente, porque vejo à Mesa pessoas que representam movimentos que, diretamente, estão envolvidos com aqueles que lutam no cotidiano da vida da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País contra a discriminação e a violência. E o nosso desejo, meus caros colegas de Mesa, é que, cada vez mais, Plenários como este, ou como o que eu represento, o da Assembléia Legislativa, tenham a cara e o olhar de cada um daqueles que representamos. Portanto, aqui, há que se referir que, no dia 21 de março próximo, nós estaremos, em todos os lugares do mundo, irmanados. E o Ver. Aldacir Oliboni, quando propõe este Período das Comunicações, propõe que estejamos de mãos estendidas e abraçados a todos os povos do mundo, que, nesse dia, estarão marcando a luta contra a discriminação e a violência.
A discriminação não é senão uma forma de violência, talvez uma das mais perversas formas de violência. Ela aparece escancarada, ela aparece aos nossos olhos, no nosso rosto, mas ela, muitas e muitas vezes, aparece velada, aparece sutilmente na vida das pessoas e não raras vezes é percebida somente por aqueles que a sofrem na própria pele. A cultura que embasa a discriminação, a cultura da violência, estabelece um modo de pensar no qual determinados seres humanos são considerados inferiores, e, considerados inferiores, são inferiorizados na prática, na vida. E o mundo dos nossos dias, a sociedade em que vivemos, estabeleceu uma relação simbiótica entre classe social, etnia, gênero, entre saúde física e mental, orientação sexual, de forma a estabelecer determinados padrões de normalidade e aceitação, onde quem não está dentro desses padrões é discriminado, é maltratado, não é aceito. E é por isso que o dia 21 de março, que é um dia da luta dos povos, é um dia da coragem do povo negro, é um dia que marca, a partir de 1960, quando, há quarenta e um anos, milhares de pessoas se concentraram numa praça central, na cidade de Shaperville, na África do Sul, protestando contra a chamada Lei do Passe, no regime do aparthaid, e aquele povo, massacrado pelas tropas brancas do poder branco, levou à morte, ao assassinato de sessenta e sete pessoas e a ferimentos em cento e oitenta e seis pessoas. Esse episódio mostrou a coragem de um povo que lutou contra o Estado racista, contra o Estado fascista, como um exemplo para o mundo inteiro. Essa coragem está marcada no dia 21 de março, e nós vamos lembrá-la, como estamos fazendo hoje, dizendo que a ninguém é dado o direito de discriminar, de maltratar, a ninguém é dado o direito de iniciar guerras em nome da intolerância racial e religiosa. E essas guerras ocorrem hoje, ainda, em tantos lugares do mundo, na América Latina, no Oriente Médio, no Continente Africano, no Continente Asiático. Guerras que são movidas pela intolerância racial, religiosa e, portanto, pela discriminação.
Registro, Ver. Oliboni, que este é um dia de respeito universal aos Direitos Humanos. È um dia de afirmação do art. 1º da Declaração Universal que diz, singelamente “que todos, indistintamente, nascemos iguais em dignidade, em direitos”. É por isso que nesta data queremos, mais uma vez, especialmente na Câmara Municipal, dizer que não aceitamos a violência e a discriminação. Reafirmamos que o mesmo povo que lutou e que veio para o Brasil marcado a ferro e a fogo, roubado da sua própria terra do continente africano, permanece nos dando ensinamentos de cidadania, de honra e de valorização humana. E são estes ensinamentos que nós colhemos neste dia 21, aquilo que deve embalar a luta dos direitos humanos e de todos os demais segmentos: das mulheres, das pessoas portadores de deficiência, dos homossexuais, daqueles que lutam em defesa da cultura indígena, de todos aqueles que lutam porque doentes, porque portadores do sofrimento psíquico. Todos nós, como parte da família humana, estamos irmanados contra a discriminação e a violência.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, Ver. Oliboni, concluindo pediria que, em particular aos trabalhadores que aqui se encontram, aplaudíssemos aqueles que lutam no cotidiano, nas entidades, ONGs , bem como nos sindicatos, contra a violência e a discriminação, estes que estão à Mesa, estes que estão no Plenário e a população de Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Dep.ª Maria do Rosário, Vice-Presidenta da Assembléia Legislativa, convida para assistirmos, no dia 21 de março, Dia Internacional Contra Qualquer Tipo de Discriminação, a um show da Elinda Lucinda, poetisa, negra, ativista da luta das mulheres e do povo afrodescendente contra a discriminação, na Assembléia Legislativa, no dia 21, às 20h, no Auditório Dante Barone.
O convite é extensivo a todos os Srs. e Sr.ªs Vereadoras e a todos que estão nos assistindo. Em nome desta Casa, quero agradecer pela presença e pela participação da querida amiga Dep.ª Maria do Rosário, da Sr.ª Sandra Rodrigues, do Sr. Luiz Alberto Pires de Pires, da Márcia Bauer e da Tina Taborda, todas aquelas pessoas envolvidas nesta luta muito bem lembrada, neste período de Comunicações, pelo Ver. Aldacir Oliboni. Suspenderemos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h31min.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às 15h33min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Meu Caro Ver. Reginaldo Pujol, na presidência dos trabalhos, minhas caras Vereadoras, Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, este é um dia de grande expectativa sobre a discussão da abertura do comércio aos domingos, - em seguida, espero que possamos debater, decidir o que é melhor para os trabalhadores, para os pequenos e médios comerciantes, para aqueles que, de fato, geram emprego e renda. Aí nós vamos ver como são as atitudes das pessoas, porque discutir atitudes é mais importante do que discutir o discurso que alguns gostam de fazer, dependendo das circunstâncias. E hoje ouso falar de atitudes. Qual atitude devemos tomar diante da crise por que passa este País, de pessoas que perdem os seus empregos, de pessoas que têm tão baixos salários e que têm tantas e tantas responsabilidades, que se obrigam a entrar no cheque especial, a pedir dinheiro emprestado em financeiras e, o mais grave de tudo isso, entregues aos agiotas das esquinas. Pois vou falar dos agiotas. Nós não podemos calar; a minha atitude nestes quatro anos e pouco na Câmara tem sido de, sistematicamente, denunciar. E não apenas denunciar. Eu fui à Polícia Federal, e lembro aos senhores que, no início do ano passado, no mês de janeiro, num único dia, quinze supostos escritórios foram desbaratados, cheques apreendidos, porque ali se escondiam os agiotas que não têm firmas registradas, que são completamente diferentes daqueles que descontam cheques, por exemplo, e que pagam tributos. Não! São aqueles que se escondem - e nem tanto, porque publicam numa página de jornal o telefone -, jamais chamam uma pessoa para um escritório, sempre é um local público, “neutro”, entre aspas, emprestam dinheiro a juros exorbitantes e levam mais e mais pessoas para a desgraça. Nós não podemos tolerar, de jeito nenhum, agiotagem na nossa Cidade. Esse malefício tem de ser combatido.
Certa feita, num final de semana, eu juntei toda a publicidade, toda a propaganda e todas as notas de jornais onde anunciavam os seus números. Agora, diariamente, no Centro de Porto Alegre, recebemos, como transeuntes, propaganda desses agiotas, alguns têm firmas registradas, alguns até são bancos. Pergunto: que bancos são esses? Em regra geral, os bancos trabalham seis horas por dia. Aqueles que atendem doze horas por dia e têm seus funcionários registrados como bancários, pagam como tal? Porque senão também estão na ilegalidade.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, considero essa matéria de alta relevância, mas quero sublinhar que, para mim, o maior agiota deste País é o Governo Federal, depois os governos estaduais, que têm tido juros escorchantes também no cheque especial ou em qualquer outro empréstimo. É importante o que V. Ex.ª está dizendo sobre os agiotas de rua, mas existem agiotas maiores neste País, inclusive o Banco do Rio Grande do Sul. Não só nesta gestão, faça-se justiça, mas também nos governos anteriores; nesta gestão não mudou nada, os juros altíssimos continuam. Muito obrigado.
O SR. ADELI SELL: Eu comecei a minha intervenção falando de cheque especial, não faço distinção. Estou tratando de um problema nacional, um problema muito grave de juros altos, sobre a desgraça de muitos brasileiros, mas isso também ocorre em muitas lojas, onde se cobram juros escorchantes, que não são devidamente anunciados para o comprador. Eu estou fazendo um levantamento minucioso desse problema, estou recorrendo, mais uma vez, à Polícia Federal e às autoridades constituídas que devem cuidar desse problema. Abaixo a agiotagem! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, gostaríamos de anunciar que, amanhã, dia 20 de março, toma posse a nova Diretoria da Associação dos Jovens Empresários de Porto Alegre, AJEPOA, que terá como Presidente o Sr. Renato Turqui Faria. É uma Associação que, dentre várias outras atividades, promove debates, palestras, orienta e dá especialização aos seus associados; ela oferece a Porto Alegre uma relação extraordinária entre as várias instituições. Nós, bem como toda a Câmara de Vereadoras, desejamos sucesso a nova Diretoria da Associação dos Jovens Empresários de Porto Alegre.
Eu tenho a obrigação de fazer o registro sobre um tema que estamos abordando desde quando tomamos posse nesta Casa. Trata-se da problemática que envolve as compensações ambientais da III Perimetral. Nós realizamos uma caminhada no sábado, e, já no primeiro momento, agradeço pela presença do Ver. Fernando Záchia, Presidente da Casa; do Ver. Pedro Américo Leal, Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente; do Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. Ervino Besson, do Ver. Humberto Goulart, do Ver. Sebastião Melo e de todos os demais Vereadores que têm-se sensibilizado e nos dado total força para que possamos efetivamente ampliar as compensações ambientais em virtude da implantação da III Perimetral. Agradeço pelo apoio da EPTC que nos orientou e nos auxiliou nessa caminhada. Vejam, há várias formas de discriminação, como foi muito bem colocado aqui. Trazendo uma discriminação em nível global, como foi colocado, para o nível local, no momento em que se faz uma obra para beneficiar a Cidade, nós também temos de ver a realidade das comunidades atingidas. Se não há respeito às comunidades, há discriminação.
O subcomandante Marcos foi convidado pelo Prefeito Tarso
Genro para visitar Porto Alegre. Os zapatistas de Chiapas têm como lema “Lutar
por um mundo onde caibam muitos mundos”. E é isso que queremos em Porto Alegre:
que todas as comunidades sejam ouvidas e consultadas com dignidade, antes de se
tomar alguma posição, como, aliás, a nossa legislação há muito tempo já
apregoa, mas que, ao nosso ver, não foi devidamente respeitada. Lutar por um
mundo onde caibam muitos mundos, com respeito, portanto, às pequenas
comunidades, às comunidades dos vinte bairros que estão sendo atingidos pela
III Perimetral, que, independentemente dos bosques e árvores que serão
retirados, o impacto, a descaracterização desses bairros é inevitável.
Estamos apenas querendo uma compensação ambiental mais ampla.
E a resposta que tivemos, não de todo o Executivo – quero aqui destacar a
Secretaria de Obras e a Secretaria de Planejamento e o próprio Prefeito Tarso
Genro, que está sendo sensível a isso - , do gestor ambiental da SMAM, que
deveria ser nossa parceira nessa luta, numa interpretação errônea da legislação
ambiental, foi de que apenas 0,5% do valor do empreendimento deve ser colocado
numa compensação ambiental. Isto é uma interpretação errônea do direito
ambiental! É, no mínimo, 0,5% para áreas ecológicas, mas a legislação não
estabelece o percentual.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentar V. Ex.ª pela oportuna manifestação, inclusive dando conta a esta Casa do ato liderado por V. Ex.ª ao lado de várias entidades comunitárias do entorno e da extensão da III Perimetral. Quero dizer a V. Ex.ª que isso é participação efetiva da comunidade. Não adianta dizer que as comunidades foram ouvidas, no Orçamento Participativo, sobre a obra da III Perimetral, e ficarem praticando esses verdadeiros atentados contra o meio ambiente e contra o conjunto das comunidades que não foram ouvidas. Parabéns a V. Ex.ª!
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver. Beto Moesch, informo a V. Ex.ª que o seu tempo está esgotado.
O SR. BETO MOESCH: Desculpe, Ver. Juarez Pinheiro, não lhe posso dar o aparte, meu tempo está esgotado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações. Ausente.
Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 3375/99 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 183/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina
Praça Celeste Masera Lourenço um logradouro público localizado no Bairro Lomba
do Pinheiro. Com Emenda nº 01 e
Subemenda nº 01 à Emenda. (desarquivado pelo Ver. Cassiá Carpes)
PROC. 0597/00 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro,
que dá nova redação ao caput do art.
7º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994. (denominação de
logradouros)
PROC. 0859/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 053/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que dispõe
sobre a utilização de programas de computador na administração pública de Porto
Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02.
PROC. 1941/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que revoga a Lei nº 5.738, de 7 de janeiro de 1986, e alterações posteriores, que regula, no Município de Porto Alegre, as atividades dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores.
PROC. 2589/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/00, de autoria
do Ver. Carlos Alberto Garcia, que autoriza o Executivo Municipal a colocar
placa em homenagem ao Panathlon Clube de Porto Alegre, no estacionamento do
Parque Marinha do Brasil.
PROC. 3134/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 209/00, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina
Alameda Alexandre Zilles a parte lateral da pista de atletismo do Parque
Marinha do Brasil, situado no Bairro Menino Deus. (desarquivado pelo Ver.
Cassiá Carpes)
PROC. 1068/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 013/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede ao
árbitro de futebol de salão, Paulo Afonso Veeck, o Prêmio Apito de Ouro.
PROC. 1097/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 014/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede ao
jogador de futebol Mauro Galvão e ao jogador de futebol de salão Luís Fernando
Roese Ortiz o título honorífico de Esportista Exemplar.
PROC. 1158/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/01, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Carlos de Freitas e Castro Smith.
PROC. 1163/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui o ensino de Noções de Primeiros Socorros nas escolas municipais e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 1064/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 038/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo
acerca da doação de sangue e dá outras providências.
PROC. 1067/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 039/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que obriga os
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal a incluir em seus
currículos disciplina sobre a doação de sangue.
PROC. 1096/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 044/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que cria a
obrigatoriedade de implantação de sistema de ventilação forçada nos veículos do
transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre.
PROC. 1115/01 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib,
que altera a redação dos arts. 26, 27 e 28 e os Anexos 1, 4, 5, 6, 7 e 8 da Lei
Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (PDDUA) e dá outras
providências.
3ª SESSÃO
PROC. 1448/98 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
inclui Capítulo V - Da Poluição contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio
Cultural, no Título III da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e
alterações posteriores, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 03.
PROC. 0941/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 030/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que obriga as
empresas do sistema de transporte público de passageiros por ônibus,
estabelecidas no Município de Porto Alegre, a instalarem equipamentos
(cortinas, vidros especiais, etc.) que minimizem a incidência de raios solares
no interior de seus veículos.
PROC. 1030/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 011/01, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº
1.367, de 2 de janeiro de 1998 - que reorganiza os serviços da Câmara Municipal
de Porto Alegre, estabelecendo sua estrutura organizacional - modificando
funções da Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial e da Seção de Memorial,
criando Assessoria de Relações Institucionais, nova estrutura organizacional
para a Diretoria de Patrimônio e Finanças, inclusive com a instituição de órgão
de Controle Interno, bem como dando outras providências.
PROC. 1033/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 012/01, de autoria da Mesa Diretora, que extingue cargos em
comissão de Assessor de Relações Públicas e de Copeiro e funções gratificadas
de Chefe de Seção, Subchefe de Setor, Motorista, Auxiliar de Serviços de
Conservação e Operador de Telex; cria cargo em comissão de Coordenador da
Assessoria de Relações Institucionais e funções gratificadas de chefia do
Controle Interno, das Seções de Contabilidade e Finanças e de Materiais e
Patrimônio, bem como de Setor, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.
5ª SESSÃO
PROC. 0921/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 007/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que cria a
Comissão Permanente de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Local no Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. 0949/01 - PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/01, de autoria dos Vers. João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Beto Moesch e Pedro Américo Leal, que dá nova redação ao caput do art. 51 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre. (redução do período de recesso)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta, no dia de hoje, em 1ª Sessão, dez novos projetos para serem debatidos, analisados e votados pelos Srs. Vereadores. Seis dos dez novos projetos da Pauta são de anos anteriores, o que mostra a dificuldade que esta Casa tem de analisar a quantidade imensa de projetos de lei apresentados para debate neste Plenário. Não é de leis que precisamos. Precisamos é que as leis sejam cumpridas.
Hoje, tivemos aqui a Tribuna Popular tratando de um sério problema de saúde para as crianças. Se cumpríssemos a lei não haveria a necessidade de Tribuna Popular, porque a Constituição do País diz que saúde é direito de todos e dever do Estado. Não haveria necessidade de mendigar para obter a solução para os problemas das nossas crianças.
Temos, hoje, dez novos projetos de lei e somam-se a outros tantos que estão aí.
Ainda que eu entenda que não haja necessidade de fazer novas leis, eu também tenho hoje, na 2ª Sessão de Pauta, um Projeto de Lei que altera o atual Plano Diretor, exatamente porque o Plano Diretor – a segunda grande Lei do Município - está enquadrado na Lei Orgânica. Porto Alegre foi a primeira Capital no Brasil que teve Plano Diretor. E a Lei Orgânica diz: quando da realização de planos diretores, nós temos de ter a área rural e a área urbana. E a Prefeitura, no ano passado, entendeu que não deveria mais haver Plano Diretor com área rural, porque queria cobrar IPTU, precisava cobrar mais IPTU. E não explica onde está o dinheiro do IPTU! Nenhum dos Secretários que passaram pela Prefeitura me contaram onde está o dinheiro do IPTU.
Mas a Lei Orgânica nós iremos cumprir. Se a Lei Orgânica diz que tem de ter área rural, eu acho que nós precisamos que haja área rural na Cidade, até porque, urbanisticamente, é importante para contenção do crescimento da Cidade. Mas é a Lei Orgânica que diz, e, por isso, é preciso que se cumpra a Lei e não que se façam mais leis.
Então, estou propondo, aqui, a alteração do Plano Diretor para restabelecer o que a Lei Orgânica determina, que é a zona rural. A Prefeitura, na pressa de cobrar IPTU, está cobrando IPTU de cinco anos atrás da área rural. Essas pessoas pagavam, há cinco anos, ao INCRA.
Estabeleceu-se aqui o Fórum Mundial, onde o Sr. Bové brilhou, mas foi esse Fórum que disse: a cidade é cidade e campo; sem campo não há cidade decente. Há que ter algo que limite o crescimento urbano da Cidade, e o crescimento urbano da Cidade estanca exatamente na zona rural, que deve ser protegida em razão do meio ambiente e em razão das coisas que são necessárias à vida da Cidade.
Porto Alegre possui coisas extraordinárias como o pêssego de mesa, que é o que melhor se produz no Brasil e que, em maior quantidade, é exportado para outros Estados brasileiros, isso entre outras coisas que a Vila Nova nos dá, que Belém Novo nos dá; o arroz, por exemplo. Muita coisa boa é produzida na zona rural, mas o principal é que a zona rural tem contido a expansão urbana. E nós não precisamos utilizar integralmente a área de Porto Alegre para que se possa habitá-la.
Se fossem usados apenas os índices do Plano Diretor anterior – não os que a imobiliária da Prefeitura vende –, nós poderíamos abrigar duas milhões e quatrocentas mil pessoas, e nós temos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um milhão e trezentas mil pessoas. Vou encerrando, Sr. Presidente, dizendo: saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente dos trabalhos Ver. Reginaldo Pujol, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, comerciantes e comerciários, minhas senhoras e meus senhores, é claro que eu concordo com que não é a quantidade dos projetos que conta, mas a qualidade deles, a repercussão que eles têm sobre a vida das pessoas, se mudam ou não mudam a vida das pessoas e, fundamentalmente, se esses Projetos são efetivamente colocados em prática e depois fiscalizados. O problema é que, neste País, se fazem leis.
Em 1975 o Gen. Geisel fez uma lei, uma lei esdrúxula, que hoje está causando muitos problemas para o nosso País. Ele criou a figura do "flanelinha", claro que com o nome sofisticado de “guardador e lavador de automóveis no leito de rua”. A TRT e a DRT, por conseqüência, inventaram até sindicato. Não fomos nós que criamos essa lei, foi o Gen. Geisel. Aqui na Câmara, na esteira disso, Vereadores propuseram e foram aprovadas, alguns bons anos atrás, diga-se de passagem, duas leis, demagógicas, oportunistas, que deram guarida a isso. Nós queremos mudar, porque isso não é profissão, isso é excrescência do mundo do trabalho. Nós temos é de conseguir emprego para essas pessoas, com políticas de inclusão social, com geração de emprego e renda, local de trabalho e há essa possibilidade se mudarmos a forma da economia brasileira como a sociedade está organizada economicamente.
O que estamos vendo aqui na Usina do Gasômetro? Depois de todo dinheiro que a Prefeitura aplicou, fez um belo estacionamento para chegarmos e desfrutarmos dos eventos, para podermos reconquistar nosso rio, estão os flanelinhas atacando a três por quatro, com o colete de um sindicato que não existe, um sindicato que é manipulado por um cidadão que é o dono de um estacionamento lá no Moinhos de Vento e que fica falando aos quatro ventos que é dono de cinco propriedades e tem carro importado. Isto é uma vergonheira, é inaceitável.
O Sr. Cassiá Carpes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este assunto é muito discutível. Não tenho a mesma opinião de V. Ex.ª. Na Exposição de Motivos V. Ex.ª diz que a praça é do povo, mas as praças estão sujas. Há mendigos nas praças. V. Ex.ª quer jogar mais mendigos nas praças? O que a lei diz é que tem de regulamentar. Desde 1986, na época do Prefeito Alceu Collares, essa lei não foi regulamentada. Para que falar em tantas leis neste País se as lei não são regulamentadas? Vai jogar mais gente na marginalidade, no tráfico de drogas? São pessoas que estão desempregadas. Concordo, desde que V. Ex.ª consiga emprego para eles. Se eles estão lá, é porque não têm emprego.
O SR. ADELI SELL: Vamos trabalhar juntos.
Muitos e muitos flanelinhas desta Cidade não querem mudar porque ganham muito
mais achacando as pessoas nas ruas.
Já participei de vários debates, quero limpar as praças,
quero os parques arborizados. Não há nenhum problema em cobrar isso de mim e do
meu governo. Quero que a lei não seja regulamentada, quero que essas duas leis
não existam, peço a revogação.
Quero chamar essas pessoas para um debate, para a ocupação do
espaço de trabalho formal, com carteira assinada e não como é hoje, quando as
pessoas não têm carteira assinada, não têm direitos sociais garantidos. Quero a
formalidade, assim como para os camelôs quero o registro, porque é possível
registrar na Junta Comercial. Quero os camelôs nos shoppings do povo, nesses edifícios do Centro da Cidade que estão
abandonados, alguns, inclusive, públicos, das três esferas governamentais.
Há dias solicitei informações para o IPE para saber por que
as lojas da Borges de Medeiros estão fechadas? Por que os dois prédios do
Centro estão fechados? Por que o prédio da Júlio de Castilhos não é
transformado numa bela casa do estudante? Esta é a atitude. As coisas estão
emperradas, já que só recentemente o Governo do Estado conseguiu destrinchar o
prédio da Júlio de Castilhos, pois estava em conta de contas a pagar. Só há
pouco tempo o Governo conseguiu tê-lo para si na sua central de prédios
públicos. Vamos trabalhar com essas questões; eu quero fazer esse debate. Estou
disposto, Ver. Cassiá Carpes, a fazer esse debate com V. Ex.ª. Não tenho
preconceito, pelo contrário, sou um homem do povo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, são vários os projetos de lei e resoluções que tramitam na Casa e que se encontram no período de Discussão preliminar, sobre o qual deveríamos ocupar-nos.
Fixar-nos-emos, inicialmente, em dois projetos que tramitam pelo quinto dia no período de Pauta, pois se deles nós não nos ocuparmos na data de hoje, perderemos a oportunidade e só poderemos fazê-lo quando da discussão final, quando já tiverem tramitado por todas as Comissões da Casa e vierem ao debate definitivo no período de discussão e posterior votação.
São eles o Projeto de Resolução nº 007/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/01, de autoria dos Vereadores João Dib, João Carlos Nedel, Beto Moesch e Pedro Américo Leal. Em ambos, eu tenho uma opinião que quero lançar à Casa, na esperança de que ela possa prosperar. Na criação de uma nova Comissão Permanente na Casa, um objetivo é perseguido por vários Vereadores, cada um com uma proposta específica. Sabemos que existem outras propostas andando na Casa com o objetivo de criar comissões permanentes. Outros integrantes do Legislativo entendem que dever-se-ia ter uma comissão permanente que acompanhasse o desenvolvimento do Plano Diretor da Cidade; outros, que teríamos de ter uma comissão permanente que acompanhasse o desenvolvimento do Orçamento Participativo da Cidade de Porto Alegre.
Enfim, parece que existe, Ver. Estilac Xavier, Líder do Partido dos Trabalhadores e, conseqüentemente, do Governo, um clima no sentido de que se reveja a atual distribuição de Comissões na Casa. Essas proposições que aqui estão tramitando poderiam ser, até o início, pelo qual se faria essa readequação da distribuição das competências das Comissões na Casa, hoje restrita a seis e que alguns advogam que deveriam ser, no mínimo, dez. Pretendo, no tramitar dessas proposições, nas comissões correspondentes - e, necessariamente, terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça - buscar reunir o exame dessas várias proposições para que possam ser, Ver. Sofia Cavedon, encaminhadas de forma conjunta e, quem sabe, desembocar em uma solução assemelhada a essa a que estou me referindo.
De outra parte, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª que foi o grande palatino da atualização do Regimento da Casa, o Projeto de Lei que V. Ex.ª subscreve, se aprovado, terá reflexos direto no Regimento, eis que trata da redução do período de recesso parlamentar na Casa. Quero, com a lisura com que tenho pautado as minhas posições aqui na Casa, dizer que o assunto tem de ser tratado com o maior cuidado possível.
O Sr. Pedro Américo Leal: Queria declarar que sou contra qualquer redução do período de recesso, Vereador.
O SR. REGINALDO PUJOL: Esse assunto temos de cuidar com a maior lisura possível. Proponho-me, Vereador, obviamente, a entender-me com V. Ex.ª e seus companheiros de Bancada. Entendi o pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal e vou buscar entender-me com ele, porque esse assunto não pode ser tratado isoladamente, nem de forma apaixonada, até porque uma emenda à Lei Orgânica do Município não se aprova sem um grande entendimento nesta Casa, dada a necessidade de termos 2/3 de votos da Casa para aprová-la. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr.ª Presidenta, como é público, a Comissão de Constituição e Justiça está instada a se manifestar sobre Requerimento da possibilidade regimental de se votar por partes o Veto ao PLL nº 15/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. Considerando que essa matéria tranca a pauta de votação, nesse sentido convidamos os membros da Comissão de Constituição e Justiça para se reunir hoje, às 16h. Comunico a V. Ex.ª que este Presidente da Comissão e os demais integrantes retiram-se para iniciar essa reunião e tomar as providências. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, inscrevo-me para chamar a atenção a dois projetos protocolados nesta Casa.
Um deles está tramitando nas Comissões, a respeito do Substitutivo nº 01 do restaurante popular, para que se possa fazer uma avaliação contundente sobre a necessidade desse projeto para Porto Alegre.
Projeto que protocolei há pouco tempo, que está em 2ª Sessão de Pauta, refere-se à ventilação forçada. Esse projeto visa a trazer uma ventilação adequada nos ônibus de Porto Alegre. Temos dois sistemas de ventilação nos ônibus: temos ônibus com ar condicionado e temos ônibus que utilizam as suas janelas abertas para ter ar natural, principalmente no verão. No inverno, com as janelas fechadas, sem ventilação, isso causa sérios riscos de doenças. Temos, aqui, um parecer da Dr.ª Elaine Black Ceccon, Coordenadora da Política de Controle da Tuberculose, que diz o seguinte: “As doenças mais comuns transmissíveis pelo ar são as doenças virais. Entre elas, as viroses respiratórias, resfriado comum e gripe, são de fácil disseminação. O sistema de ventilação forçada, com filtros de exaustão, podem, sim, atuar na redução da transmissão dessas doenças”.
Temos este parecer que dá extrema consistência a esse projeto, viabilizando aos trabalhadores que utilizam o transporte coletivo uma ventilação adequada no interior dos ônibus, principalmente aqui, no sul, no inverno, onde os usuários dos ônibus costumam fechar as janelas, ficando o ar viciado.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aldacir Oliboni, concordo com a ventilação forçada, mas só concordo exatamente ao contrário, para o verão. Porque, no inverno, quem estiver sob a entrada da ventilação forçada, vai adquirir gripe, ou um torcicolo. Na realidade, ele vai sentir o vento frio vindo em alta velocidade. No verão, é excelente; no inverno, não acho ser uma solução boa.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Ver. João Antonio Dib, o Projeto de Lei transmite o poder à Secretaria do Transporte e à Secretaria de Saúde para um estudo, em cento e oitenta dias, de viabilidade técnica, possibilitando, então, debatermos o projeto. No entendimento dos profissionais dessa área, inclusive da área médica, é de extrema importância que nesse período o ar seja ventilado e esteja à altura das necessidades. Caso contrário, poderíamos ter o ar condicionado em todos os ônibus coletivos.
Achamos de extrema importância o projeto, temos pareceres favoráveis. Achamos de fundamental importância para que os trabalhadores também sejam contemplados, visto que, quem utiliza o transporte coletivo percebe que, no inverno principalmente, o ar fica viciado em função da falta de ventilação. Espero a colaboração dos nobres pares para a viabilidade do Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho discutir a respeito de dois Projetos de Lei que entram em Pauta e que dizem respeito à instituição, à criação de disciplinas. No caso, instituem disciplinas e instituem o ensino para as escolas da rede municipal. São Projetos dos Vereadores Almerindo Filho e Haroldo de Souza.
A questão da instituição de disciplinas e conteúdos é uma questão que volta à discussão todos os anos, na Câmara de Vereadores, sob diferentes temáticas. É compreensível que os Vereadores que vêm de diferentes áreas de acúmulo, de preocupação e de conhecimento profissional, preocupem-se com o fato de que essas matérias sejam desenvolvidas durante a formação básica dos nossos alunos. É compreensível que tentem, na forma da lei, estabelecer que isso aconteça, porém é preciso que - e aí resgatando o que o Ver. João Antonio Dib sempre traz a esta tribuna - se localize a discussão dentro das competências e do que já está estabelecido em leis neste País.
Se buscarmos na Lei de Diretrizes e Bases da educação brasileira, veremos que ela é clara quando estabelece as competências, no caso da União, para o ensino fundamental, educação infantil e ensino médio que nortearão os currículos e conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum. À União cabe estabelecer um currículo mínimo nacional que garanta uma formação unitária mínima em todo o Estado brasileiro. A União estabelece que os currículos do ensino fundamental e médio devem ter esta base nacional comum, mas serão complementados em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar. Isso para pegar um, dois artigos da Lei de Diretrizes e Base da educação brasileira. Mas, todo o espírito da lei é que nós respeitemos a autonomia, as diferenças regionais e a construção em cada região, em cada estabelecimento de ensino, em cada comunidade escolar. Ou seja, a União estabelece o conteúdo básico nacional, mas indica que haverá uma parte diversificada e conteúdos mínimos da área do conhecimento, que suprem esta preocupação que leva muitos Vereadores a estabelecerem propostas de currículo. Dizem que o currículo deverá dar conta de noções e conceitos essenciais sobre fenômenos, processos, sistemas e operações que contribuem para a constituição do saber, conhecimentos, valores e práticas sociais indispensáveis ao exercício de uma cidadania plena. Então, todas as questões que nós levantamos, como a de doação de sangue, que é o caso aqui, a questão do ensino de primeiros socorros, são questões já previstas nas diretrizes para os currículos, mas esses currículos são de competência exclusiva do sistema de ensino e dos estabelecimentos de ensino.
Aqui, em Porto Alegre, esta Câmara Municipal aprovou duas leis que deixam isso claro. Uma, é a Lei Complementar nº 248/91, que estabelece o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre. No artigo 6º, estabelece, como competência desse Conselho, deliberar sobre alterações no currículo escolar. E, posteriormente, a Lei nº 8198, que cria o Sistema Municipal de Ensino, reforça esta função. Diz: “Cabe ao Conselho Municipal fixar normas para o currículo dos estabelecimentos de ensino.” E mais: define claramente quem compõe o Sistema Municipal de Ensino. Esta Câmara, Senhores, não compõe o Sistema Municipal de Ensino. Quem compõe o Sistema Municipal são os estabelecimentos de ensino fundamental, médio, infantil, profissional, as instituições de educação infantil privadas ou o Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação. E cabe a esses sistemas – e nós, enquanto Câmara de Vereadores, não compomos o Sistema Municipal de Ensino - estabelecer o currículo, fixar regras. Dentro desse sistema, prioritariamente os estabelecimentos de ensino.
Termino dizendo que a nossa Comissão de Educação, Cultura e Esportes deve debruçar-se sobre esse tema e tirar um parecer definitivo, resgatando todas as leis que deixam muito claro como é que se trata essa questão de estabelecimento de currículo e de conteúdos para a escola. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos fazer uma comunicação: baseados no art.143, com aprovação de todas as Bancadas, a Sessão será suspensa por trinta minutos para que a Comissão de Constituição e Justiça possa deliberar. Nós vamos colocar em votação, porque o Ver. João Antonio Dib está pedindo, quinze minutos.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, é possível, sim, quinze minutos. Pedimos mais tempo para não ficarmos cingidos a um tempo exclusivo. É que vai depender do relator, a ser sorteado, dar o parecer hoje, ou não. Como é sorteio, não se sabe quem será o relator. Mas eu, por exemplo, em nome do PDT, não me insurjo de que sejam quinze minutos. O problema é que se não for em quinze minutos, pode-se culpar quem está reunido na Comissão. Mas eu não sou contra.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Presidência submete à votação o Requerimento sobre o tempo de quinze minutos. Os Vereadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Serão quinze minutos. Queremos informar que não será computado o tempo de Sessão. São 16h17min. Às 16h32min, impreterivelmente, esta Presidência abrirá novamente os trabalhos.
Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h17min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 16h32min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem comemoraram com grandes festejos o aniversário do Brique da Redenção. Apenas esqueceram de convidar os responsáveis pelo Brique da Redenção: Guilherme Socias Villela e o Ver. Reginaldo da Luz Pujol. É uma coisa interessante, de repente, esquecerem as figuras que no passado fizeram as coisas boas desta Cidade; até parece que a Cidade começou há doze anos. E a Prefeitura, por falar em esquecer, deve ter esquecido do Projeto da Previdência, que deve ser discutido com as entidades que têm interesse, e parece que não houve nenhuma reunião nesse sentido. Mas, de qualquer forma, vai acontecer.
Diz o jornal Correio do Povo de ontem, na primeira página: “Prefeitura decide alargar a Av. Goethe”. Terá passado no Orçamento Participativo? A Prefeitura cresceu, já toma decisões? Meus cumprimentos à Prefeitura. Mas, também, esquece da história: a Av. Goethe faz parte da III Perimetral. Em 1978 ela estava aberta em toda a sua extensão. Mas, em 1981 ou 1982, agora não posso precisar, eu era Secretário de Obras, e a Av. Silva Só foi ampliada, alargada como está hoje e como continuará sendo.
Agora a Prefeitura diz: “Parte da Av. Goethe, no Bairro Moinhos de Vento, será alargada nos próximos meses. A obra será executada com recursos da Prefeitura.” Luiz Carlos Bertotto informa ainda que não serão feitas desapropriações no local e que na extensão da área serão plantadas árvores novas.
Em primeiro lugar, não é da Dona Laura até a Ipiranga, porque aí vai a Mariante e a Silva Só. Tem de passar pelo viaduto Tiradentes.
Em segundo lugar, se ele diz que é da Dona Laura até o viaduto, eu quero saber se é verdadeira esta informação, quando fala que será feito com recursos da Prefeitura. É uma curiosidade que eu tenho desta Prefeitura tão misteriosa em seus recursos! Se é com os recursos da Prefeitura ou se é pelo contrato que tem a Prefeitura para aprovar o Shopping Moinhos de Ventos e o hotel lá instalado, que seria de responsabilidade dos proprietários do shopping fazer o alargamento do trecho entre a Dona Laura e a Mariante. Essa é uma curiosidade que eu tenho.
Mas, também, gostaria de dizer que se Prefeitura cresceu e toma decisões, não precisando mais consultar o Orçamento Participativo. Já alertei desta tribuna a importância da II Perimetral, - e esta é a II Perimetral -, para o sistema viário da Cidade, especialmente agora, com a presença do shopping e do hotel. Então, é preciso alargar a Rua Olavo Barreto Viana e a Rua Félix da Cunha. E não precisa fazer desapropriações, se não puder alargar na sua plenitude, vai fazer o que der na II Perimetral, porque boa parte dela está pronta, mas está aberta em toda a sua extensão. Então, a Prefeitura não inventou a roda, não inventou a Cidade; antes de a Prefeitura chegar aí, com essa Administração, nós ganhamos reiteradas vezes o título de Capital com melhor qualidade de vida. Eu, como Prefeito, fiquei três anos na Prefeitura, ganhei três vezes, só não fiz nenhuma publicidade. Então, ninguém inventou a Cidade de Porto Alegre nos últimos 228 anos. Foi há 229 anos e estamos na Semana de Porto Alegre, não estava a Administração da Prefeitura, das últimas administrações, que se dá um outro título.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cumprimentos ao povo porto-alegrense que vai receber a II Perimetral, que vai receber a continuação das obras da II Perimetral, porque ela está aberta em toda a extensão e negócios aconteceram aí. A Prefeitura cresceu e diz que vai tomar as medidas necessárias para alargar a Av. Goethe. Ela não vai alargar a Perimetral; eles não são muito bons em geografia. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma comunicação à Mesa.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça, reunida há pouco, decidiu o Relator via sorteio. Quem fez o sorteio foi o Ver. Sebastião Melo, tirou o papelzinho, e o Vereador sorteado para dar parecer é o Ver. Isaac Ainhorn. A Presidência dos trabalhos fez um apelo para a possibilidade de se votar o parecer amanhã, no seio da Comissão. É um apelo extra-regimental, dado que, pelo Regimento, teria de se dar mais prazo, mas, considerando que tranca a pauta, isso representa um prejuízo ao andamento normal dos trabalhos, assim apelamos para a possibilidade de se votar amanhã. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradeço, Ver. Elói Guimarães, e reforço o apelo feito por V. Ex.ª ao nobre Ver. Isaac Ainhorn. Não que tranque a Pauta, tranca a Ordem do Dia, o que é pior ainda.
Tendo em vista que estamos avaliando vetos, faria uma solicitação ao Ver. Isaac Ainhorn para que, dentro de sua agilidade, essa matéria fosse avaliada o quanto antes, na Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, só para esclarecer que este Vereador, em termos de trabalho, não tem problema nenhum em trabalhar daqui até a sessão normal da Comissão de Justiça, amanhã, às 14 h, para apresentar o seu parecer. Não haveria problema. Mas a questão é que este Vereador encontra-se submetido a uma necessidade de uma pesquisa nos Anais, nos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça no curso dos anos que se passaram. Então, vai depender de outros assessores, de outros elementos. Pessoalmente, quero-lhe transmitir que farei todos os esforços no sentido de, não só apresentar amanhã, mas entregar esse parecer o quanto antes. Porque, vinte ou trinta laudas, se escrevem em quatro, cinco horas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Isaac Ainhorn, esta Casa não vai-se furtar em colocar a sua disposição quantos assessores forem necessários para que possa agilizar o processo.
O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato a V. Ex.ª.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consulto V. Ex.ª com relação a esse problema dos vetos que estão sendo apreciados pela Casa. Dado que existem vários processos que oferecem os mesmos prazos com relação à apreciação dos vetos, e como esta é uma situação extremamente especial, pergunto a V. Ex.ª se, enquanto estamos esperando a decisão que será prolatada de acordo com esse parecer que será exarado pelo Ver. Isaac Ainhorn, nós não podemos apreciar os outros processos que têm, também, os mesmos problemas de prazos? Porque não estaremos, eu acredito, cometendo nenhum ataque maior ao que diz o nosso Regimento. Nós estaríamos apenas fazendo com que outros processos, que tenham os mesmos problemas de prazo, pudessem ser apreciados enquanto esperamos o parecer do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Luiz Braz, esta Presidência tem o entendimento de que a matéria em análise, que foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça - o Requerimento - já havia sido encaminhado pelos nobres Ver. Juarez Pinheiro e Ver. Elói Guimarães. Portanto, matéria em votação. Na medida que essa matéria em votação foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça, ela é uma matéria que está interrompida, e, consequentemente, toda matéria que vem atrás, todos os vetos, todos os processos da Ordem do Dia ficam interrompidos até nós termos a definição desta matéria.
O SR. LUIZ BRAZ: Com toda a sapiência V. Ex.ª dá esse veredicto a respeito desse assunto. Mas eu pediria para que V. Ex.ª pudesse refletir sobre esta situação especial que surge, porque esse Veto apenas está trancado, no que diz respeito a sua votação, por causa de um parecer da Comissão de Justiça, que deverá referendar outros procedimentos dentro da Casa. Então, acredito que V. Ex.ª não atropelaria o Regimento se, porventura, colocasse em votação outras matérias.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência segue, rigorosamente, a orientação da Diretoria Legislativa e da Procuradoria da Casa. Este é o entendimento jurídico da Casa, e esta Presidência não se afasta disso.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, não havia entrado sequer o encaminhamento de votação. Estávamos no período de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Raul Carrion, requerimento não tem período de discussão, apenas encaminhamentos. O Ver. Elói Guimarães e o Ver. Juarez Pinheiro encaminharam a matéria, porque tratava-se, Ver. Raul Carrion, de um Requerimento, e requerimentos não têm discussão.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Vereador, na sexta-feira, estava presidindo os trabalhos quando o Ver. Isaac Ainhorn fez o seu Requerimento solicitando a votação em destaque. Na mesma hora, verificou-se a questão da possibilidade ou não da votação. Parou-se a Sessão para ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, o que ocorreu hoje.
Vou ler o que diz aqui na votação nominal, nas observações. (Lê.) “Foi aprovado Requerimento, em 16 de março de 2001, solicitando recursos à Comissão de Constituição e Justiça de decisão de Mesa quanto à possibilidade de destaque em caso de votação de veto total. Na ocasião, estava sendo apreciado o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, de votação ao destaque do parágrafo único do art. 2º do presente Projeto, já tendo sido esse Requerimento encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Elói Guimarães.”
Este Vereador entende que no momento em que o Ver. Isaac Ainhorn é o requerente e entra com uma documentação solicitando destaque, ele não precisa fazer parecer, porque nós já sabemos qual é a posição dele a partir do momento em que ele entrou com esse destaque. Então, este Vereador apela ao Ver. Isaac Ainhorn - até por uma questão ética -, e entendemos que ficou prejudicado - solicita ao Vereador-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, porque fica muito difícil essa situação, o próprio requerente fazendo pacto - logicamente há a questão do sorteio, mas previamente já sabemos qual é a sua posição - portanto, ele requer e vai dar o parecer. Enfatizo, novamente, que o mais correto, o melhor, o bom senso seria o Ver. Isaac Ainhorn abrir mão. Eu sei que ele tem competência para fazer um bom parecer, mas, eticamente... Entendo que foi o indicado. Eu gostaria que os demais Vereadores também se pronunciassem, não sei se é possível, Sr. Presidente, porque é uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça, mas talvez o Plenário pudesse analisar essa questão no âmbito da legalidade de o Ver. Isaac Ainhorn ser o relator, sendo também o requerente do próprio destaque que ele argüiu. Gostaria de deixar à apreciação dos demais Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há um Requerimento do Ver. Carlos Alberto Garcia pedindo, indiretamente, o impedimento do Ver. Isaac Ainhorn para relatar essa matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Devo esclarecer, Sr. Presidente, pelo que estou informado, que o Vereador está analisando e irá dar parecer sobre um Requerimento, aprovado pela Casa, a respeito de um Parecer da Procuradoria da Casa, não em face do seu Requerimento. V. Ex.ª poderá esclarecer esse detalhe.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Reginaldo Pujol, isso é no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Então, quem tem o poder de sentir-se impedido ou não é o próprio Vereador e o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, não o Presidente desta Casa.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pedi para colocar este mural aqui, porque ele vai ser bastante ilustrativo para aquilo que quero falar desta tribuna. Venho aqui, com certeza, manifestar a indignação de muita gente da Cidade de Porto Alegre, eu diria, do Brasil, que vive em luta pela moradia. Tenho dito também, aqui desta tribuna, que a questão da moradia tem, em primeiro lugar, uma responsabilidade maior do Governo Federal, que não tem política nessa área, na nossa avaliação. E os Governos estaduais que vêm-se sucedendo, e este Governo, na nossa avaliação, que hoje administra o Rio Grande do Sul, também não têm política habitacional, como temos entendimento que a Administração de doze anos não tem uma política de habitação para o Município de Porto Alegre. Porque o fato de construir onze mil casas em doze anos não me convence de que tem uma política de habitação. Pelo contrário; é uma política de apagar incêndio nas questões que acontecem no dia-a-dia da Cidade.
Na sexta-feira passada, quando a Sessão ainda estava em curso, fui instado pelo Ver. Haroldo de Souza para acompanhá-lo ao Morro da EMBRATEL, ao lado do número quinhentos. Lá estava acontecendo a desocupação de vinte quatro famílias que ali moravam numa área de preservação ambiental. Quero dizer que o que justifica um Governo não são seus discursos, são suas práticas! E a prática que eu assisti lá está retratada nessas fotos: São duas Kombi da Prefeitura, Ver. João Antonio Dib, com doze, com quatorze brigadianos. Está aqui o Ver. Haroldo de Souza, que foi testemunha, e está aqui o nosso fotógrafo, que levou um soco de alguém da Brigada Militar, e a foto desse cidadão está aqui, com as armas calibre doze para tirar crianças de rua que estavam lá dormindo no chão. Eu quero isentar a Brigada Militar, porque tenho respeito por sua tradição e luta. Ela estava lá sob a orientação do Governo Municipal, que não bota segurança na rua, mas que trata a questão social como um caso de polícia. A questão social não pode ser tratada como um caso de polícia! Aliás, eu pensei que este Governo havia mudado, porque, quando os meninos de rua foram pegos, em 1993, nos bueiros, atrás da Prefeitura, o Dr. Tarso Genro mandou tapar os bueiros e mandou chamar a polícia. Eu pensei que isso tinha passado!
O que nós queríamos é que o DEMHAB cadastrasse aquelas famílias. Não estamos defendendo que elas fiquem lá, numa área de preservação. Claro que não somos irresponsáveis! Mas será que o DEMHAB não pode cadastrar e dizer: “Esta mãe não tem onde morar, esta família não tem onde morar?”
E, hoje, fiquei sabendo que o nosso coordenador da CUTHAB foi com essas famílias no DEMHAB e lá disseram: “Olha, vamos analisar e daqui a pouco vamos botar alguém nos albergues.” As pessoas não podem ser tratadas como indigentes. Quero dizer aos senhores: esse caso de sexta-feira fez com que eu passasse um final de semana mal, porque o discurso não casa com a prática. Somamo-nos ao discurso da inclusão social, mas não podemos tratar uma ocupação, onde existem crianças, desta forma. E quero alertar para o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive liguei para o Conselho Tutelar naquela hora, que não pôde ir até lá; liguei para a Promotoria da Infância e Juventude, que também não compareceu. Esse fato é muito grave, por quê? Porque o Município tem um discurso em uma direção, de que a responsabilidade pela habitação não é somente do Município. Mas o cidadão mora no Município, o cidadão não mora na União, e o cidadão tem de ter uma resposta. A resposta da inclusão social é levar assistente social para cadastrar, é o Departamento Municipal de Habitação ir até lá para ver se realmente aquelas famílias precisam de habitação, não levar a polícia.
Quero dizer que isento a Brigada Militar. A Brigada Militar estava lá, na Kombi da Prefeitura, como os Senhores vêem nesta foto. Quando o nosso fotógrafo foi fotografar, o cidadão simplesmente pegou e bateu no rosto dele.
Por isso, Senhores, fica aqui a nossa indignação, o nosso protesto, e fica o apelo para que o Governo case o discurso com a prática, que é a prática da inclusão social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso o tempo de Liderança do meu Partido para manifestar a minha surpresa com a manifestação formulada aqui pelo único Vereador do Partido Socialista Brasileiro nesta Casa. Aliás, me surpreende, porque, normalmente, um socialista é um democrata, e ele não se houve como um democrata, houve-se como um socialista do leste europeu, autoritário, querendo diminuir a condição parlamentar de um Vereador desta Casa. Lamento profundamente essa sua posição. E o PT, que tem dez Vereadores nesta Casa, com propriedade poderia - já que tem representação parlamentar - fazer esse tipo de colocação, mas, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, democraticamente, rendeu-se a algo que não foi nem objeto de uma deliberação, mas, sim, de um sorteio, em que não houve capitis diminutio de nenhum Vereador. Assim como, recentemente, quando da apreciação do Parecer do Veto Total de S. Ex.ª o Sr. Prefeito Municipal ao projeto da abertura do comércio aos domingos, por sorteio coube a relatoria ao ilustre Ver. Estilac Xavier. E ninguém questionou a condição de o Ver. Estilac Xavier ser o relator daquela matéria, sabendo-se que ele, como Líder da Bancada petista, Líder do Governo nesta Casa, ratificaria a posição do Veto Total do Sr. Prefeito Municipal.
Este Vereador, Sr. Presidente, fez um requerimento de Destaque. Compete à Mesa Diretora apreciar se esse cabe ou não. E V. Ex.ª deliberou. O que está em jogo é um recurso de um Vereador a uma deliberação desta Mesa e não um requerimento deste Vereador. Este Vereador sabe diferenciar e sabe, como Vereador, perfeitamente separar questões importantes, de ordem regimental e legal desta Casa, questões com as quais um Vereador se envolve no cotidiano da sua atividade parlamentar, nas paixões dos debates. Eu vou examinar, sim, não vou abrir mão, Vereador, porque não abro mão das prerrogativas do meu mandato, e não será V. Ex.ª quem vai fazer-me agir diferente. Vou fazê-lo com a independência, Ver. Carlos Alberto Garcia, de alguém que pega esta matéria para estudá-la à luz do ordenamento jurídico, com a formação jurídica que adquiri nos bancos escolares da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e com a experiência profissional de mais de quinze anos como Vereador desta Casa – fui, por vários anos, integrante da Comissão de Constituição e Justiça e, por um ano, Presidente desta Casa. Portanto, Vereador, é com isenção, é na condição de uma pessoa que vai estudar, com responsabilidade, uma matéria que lhe será trazida - sabendo que isso vai gerar um precedente nesta Casa, do ponto de vista legal, uma jurisprudência -, é dentro dessa linha e da coerência histórica que este Vereador tem nesta Casa, é de forma crítica e responsável que ele se vai pautar no momento em que lhe for deferida a condição de relatar uma importante matéria como esta. E este Vereador não se vai submeter a constrangimentos dessa natureza. Lamento e espero que V. Ex.ª, no curso da sua ação parlamentar, se dê conta do erro que cometeu. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero dar um rápido testemunho sobre os acontecimentos ocorridos na estrada da EMBRATEL. Nós não estivemos lá desde os primeiros momentos; chegamos no meio da tarde, quando já os Vereadores Haroldo de Souza e Sebastião Melo se haviam retirado, mas mantivemos tratativas no local. Realmente, é uma área de preservação ambiental. Todos nós, inclusive os Vereadores Haroldo de Souza e Sebastião Melo, temos consciência de que não há possibilidade de as famílias permanecerem lá. Mas os relatos que nós colhemos no local - do nosso assessor especial da CUTHAB, que lá esteve desde as primeiras horas da tarde, e inclusive de pessoas não-envolvidas na ocupação, vizinhos que estavam acompanhando os acontecimentos - foram no sentido de que, independente do direito ou não dessas famílias ficarem lá, os procedimentos foram eivados de arbitrariedade. Nós inclusive questionamos os procedimentos, embora, a partir da nossa chegada, não mais tenhamos observado atitudes arbitrárias. A partir de um certo momento, todos os caminhões que ainda estavam lá se retiraram. Eu até estranhei, porque as pessoas já haviam sido retiradas, mas parece que até os colchões e outros pertences seriam levados. E a informação do nosso assessor foi de que todos os pertences dos ocupantes foram retirados sem qualquer recibo ou comprovante dos pertences que haviam sido levados. Naquele momento mantivemos um contato com o DEMHAB, solicitamos uma audiência, que se realizou hoje pela manhã, e que foi acompanhada pelo assessor da CUTHAB; teremos depois a informação, e convidamos essa comunidade para estar presente amanhã, na reunião da Comissão. Entendemos que esse tipo de comportamento arbitrário é incompatível com um governo realmente comprometido com os direitos do povo trabalhador e do povo pobre desta Cidade.
A segunda questão sobre a qual queremo-nos manifestar é sobre a CPI que está sendo proposta para apurar o mar de corrupção em que navega o Governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso. O que primeiro chama a atenção é a preocupação do primeiro-mandatário - preocupação que beira o terror -, quando se fala em uma CPI sobre o tema. Afirma o Presidente Fernando Henrique Cardoso: “CPI para quê? Para se apurar o que já se apurou? Para fazer barulho e criar instabilidade? Isso é deslealdade.” E ameaça: "A lealdade a mim e a minha agenda de trabalho é pressuposto para a permanência dos ministros no Governo.” Este comportamento do Sr. Presidente, colocando a lealdade a ele, pessoal, acima da lealdade à honestidade, ao povo, ao País, é uma atitude totalmente inadequada e inaceitável. Aliás, o Sr. Fernando Henrique Cardoso esquece de que quando era líder do PMDB, no Senado, defendeu uma CPI geral para apurar denúncias da imprensa contra o Governo Sarney, que era um governo do seu PMDB. E ele tem, hoje, a cara-de-pau de falar em lealdade. Esquece ele que, sem CPI, não teríamos afastado o Governo corrupto e antinacional de Collor de Mello; esquece ele que, sem a CPI do narcotráfico, não teríamos levantado o véu de todo o crime organizado neste País; esquece ele que, sem a CPI dos bancos, aqueles que na mudança do câmbio lucraram milhões de dólares não teriam sido denunciados. Cremos que, quem não deve, não teme CPI!
A primeira conclusão que tiramos, com relação à atitude ameaçadora de Fernando Henrique Cardoso quanto à CPI, é de que muito temos a desvendar. Hoje não terei tempo, mas em próxima oportunidade pretendo apresentar dez razões concretas que justificam a CPI sobre o Governo corrupto de Fernando Henrique Cardoso. Aguardaremos por essa próxima oportunidade! Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que vi e vivi na sexta-feira à tarde, no Morro da EMBRATEL, deixou-me profundamente triste e preocupado. Arrebentou-me por dentro tudo o que vi no confronto direto entre Brigada Militar, Secretarias da Prefeitura Municipal e aquelas pessoas que invadiram uma área que é de preservação e de risco. Já disse aqui o Ver. Sebastião Melo que nós fomos lá para pleitear apenas negociações e defender as pessoas que estavam lá, mas não foi simplesmente para defender que uma área não deve ser invadida.
Esse negócio de uma área ser invadida foi
há muito tempo usado pelo Partido que hoje está no Governo. “Vamos invadir
aquela área.” Agora é o inverso; é o contrário. Aquela área foi invadida...
Eu sou um cidadão que tenho milhares de
amigos na Brigada Militar. Tenho pela Corporação da Brigada Militar um carinho
e um respeito muito grande por tudo que ela já fez em Porto Alegre. Mas alguns
brigadianos que chegaram lá e o Batalhão Florestal que lá esteve foram de uma
prepotência e de uma arrogância que me assustaram e que me devolveram aos
tempos da ditadura. Foi isso que senti no Morro da EMBRATEL, na sexta-feira à
tarde. Eu não posso concordar que a nossa Brigada Militar sirva de escudo para
as atitudes e para os trabalhos das Secretarias do nosso Município. Não posso
concordar que chegue uma Kombi, na qual não se identifique nada da Prefeitura,
nada da Brigada Militar, e dela saiam dez, doze soldados da Brigada Militar,
como se estivessem chegando para uma guerra, com armas pesadas dentro do
veículo. Para que armas pesadas, se as pessoas que lá estava eram crianças, uma
mulher grávida, três pessoas idosas e nada mais que isso? E não havia nenhuma
arma no local. Não posso entender que possamos, aqui nesta Casa, conviver com
esse tipo de coisa, ainda. E, das 14h30min, horário em que lá chegamos, até as
17h30min, a única coisa que estávamos pedindo e reivindicando era que o DEMHAB
aparecesse, desse ares de sua graça e fizesse o cadastramento das pessoas que
lá se encontravam. Nada mais que isso. Mas, frente ao que constatei, quero
deixar aqui frisado e registrado nos Anais desta Casa que estou com medo, estou
preocupado. Eu vivi a década de 60, vivi a época da repressão, e o que senti no
Morro da EMBRATEL, pelo comportamento de algumas autoridades que lá estiveram,
é que aqueles dias negros que passamos na vida política nacional estão
retornando.
Então, inclusão social, sim; polícia, não!
Espero que possamos, daqui para a frente, conviver dessa maneira. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
PLCL nº 015/99. Essa matéria foi objeto de discussão na Sessão anterior, realizada na última sexta-feira, e teve o seu encaminhamento iniciado quando o Ver. Juarez Pinheiro e o Ver. Elói Guimarães se manifestaram sobre a mesma. Na ocasião, estava sendo apreciado o requerimento do Ver. Isaac Ainhorn de votação e Destaque ao parágrafo único, do art. 2º, do presente Projeto. Como foi aprovado o requerimento solicitando recurso à Comissão de Constituição e Justiça de decisão da Mesa quanto à possibilidade de destaque em caso de votação de veto total, a matéria ficou, obviamente, sobrestada, aguardando retorno do parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Essa Comissão, analisando o Projeto, nos dará a orientação necessária sobre a matéria. Essa matéria está sub judice. Nessa condição, está trancada a Ordem do Dia, não há como prosseguirmos os trabalhos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, retomo um pouco a indagação anterior do Ver. Luiz Braz. A matéria suscitada pelo Ver. Isaac Ainhorn se refere a projetos de veto total com a possibilidade de se pedir destaques, o que tornaria, de uma certa maneira, vetos parciais, mas nós temos outras matérias com vetos parciais. Eu não sei se a Mesa vai entender que também essas matérias de vetos parciais estão obstaculizadas. Tradicionalmente, sempre entendemos que os vetos totais poderiam ser fragmentados, se assim desejasse algum Vereador da Casa. Nesse sentido, poderíamos ganhar tempo, eventualmente, votando as matérias de veto parcial, hoje, e, com isso, não trancaríamos a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu cheguei a esposar entendimento igual ao de V. Ex.ª. Nesse sentido, comuniquei-me com vários companheiros da representação política da Casa. Não obstante esse meu posicionamento inicial, fui alertado, pela Diretoria Legislativa, de que a matéria em análise já se encontra em votação, e, como tal, não se pode votar outra matéria, nem requerimento, seja lá o que for, sem antes decidir sobre essa matéria. Eis o trancamento da Ordem do Dia a que me referi anteriormente.
Vou encerrar a Ordem do Dia e entendo de dar prosseguimento aos trabalhos, oportunizando aos Vereadores que estão inscritos no período do Grande Expediente, de utilizar essa matéria. Acena-me o Ver. Elói Guimarães, dando a entender que eu procedo de forma equivocada. Aliás, eu já havia sido alertado pela Diretoria Legislativa da Casa que, uma vez impedido de dar andamento à Ordem do Dia, eu não teria outra alternativa senão levantar os trabalhos. Como a Casa é soberana, se ninguém protestar, eu vou iniciar, neste momento, o Grande Expediente.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não quero aqui ser antipático, parecendo dono da verdade, mas agora estamos ferindo o Regimento da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, eu entendo que se está suspensa a Ordem do Dia e, se finda a Ordem do Dia, nós ingressamos no Grande Expediente, quem pode o mais, pode o menos. Se eu estiver ferindo o Regimento, não será de forma letal, na medida em que estou assegurando que os trabalhos normais da Casa prossigam com o aproveitamento do período do Grande Expediente por parte dos integrantes deste Legislativo. No entanto, se a maioria da Casa entender que as objeções de lógica jurídica do Ver. Elói Guimarães se sobressaem, eu darei por encerrados os trabalhos, se assim for o entendimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Elói Guimarães colocou a sua posição, mas não o fez no microfone, e eu não sei qual a posição do Vereador.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): A Presidência foi instruída pela Mesa, Ver. Juarez Pinheiro. É regimental que chegada a Ordem do Dia, por falta de número ou por falta de objeto, a Sessão tem de ser encerrada. Eu vou mostrar a V. Ex.ª que é regimental o que estou sustentando. A Sessão tem de ser encerrada. Encerrada a Ordem do Dia, encerra-se a Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ordem do Dia está encerrada.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitosamente, o Ver. Elói Guimarães tem razão quanto à falta de quórum. Agora, como nós estamos dentro do período regimental de duração da Sessão, evidentemente que, vencida a Ordem do Dia por um ou outro motivo, se passa para o segmento seguinte. O segmento seguinte é o Grande Expediente. Nós não cumprimos as quatro horas de Sessão regimental previstas para o dia de hoje. Podemos entrar no Grande Expediente, sem nenhum problema. Aliás, o fizemos em fevereiro, porque não havia matéria para votar. Então, se passou para a Ordem do Dia e se votou um ou dois requerimentos e entramos no Grande Expediente. Absolutamente correto.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a intervenção do Vereador do PSDB praticamente dispensa a minha Questão de Ordem. Eu peço vênia ao Ver. Antonio Hohlfeldt para agregar que, por exemplo, se não tivéssemos nenhuma matéria para apreciação na Ordem do Dia e tivéssemos quórum, teríamos que dar andamento à Sessão. Portanto, V. Ex.ª interpreta os dispositivos do Regimento de forma correta e a nossa posição é de que V. Ex.ª está correto.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com o respaldo da maioria da Casa e sendo uma atitude cujos efeitos não ocasionarão de forma nenhuma prejuízo ao andamento dos trabalhos, eu entendo, salvo convencimento em contrário... E a Procuradoria já me vem auxiliar nesse particular, me permitindo divergir da orientação que me foi passada pela Diretoria Legislativa.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Humberto Goulart está com a palavra no Grande Expediente, por cessão de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta caminhada que a Comissão de Saúde tem feito em busca de um diagnóstico do por que sofre tanto a nossa gente que precisa de atendimento médico, fomos ao Hospital Porto Alegre, na última quinta-feira, juntamente com o Presidente da Comissão de Saúde Ver. Pedro Américo Leal, e ali estivemos vendo o trabalho realizado por aquele pequeno hospital, que tem uma UTI com quatro leitos, e que funciona muito bem a UTI com quatro leitos do Hospital Municipal de Porto Alegre. E, ali, ao lado dos quatro leitos, Ver. Ervino Besson, há um tapume, daqueles de obra, avermelhado, separando essa área de UTI de uma enfermaria. Lá, o Presidente me dizia: "Quem sabe o Doutor consegue sensibilizar a Câmara dos Vereadores para que nos consiga uma verba para se aumentar para mais quatro leitos a UTI do Hospital Porto Alegre.” Eu achei procedente isso, e já começamos a estudar, breve vou apresentar para o meu Presidente, porque é uma Cidade que não tem UTI. Claro que tem! Mas claro que não tem! Tem e não tem. Tem, e se a gente precisar, neste momento, acomodar qualquer pessoa que necessite de UTI, nós não vamos conseguir, porque as UTIs não aumentaram com o aumento da população. E as UTIs de Porto Alegre servem, como mostra o Ver. Pedro Américo Leal, a 45% de pessoas que vêm da Região Metropolitana ou de outras cidades, sem pagar o leito, sem fazer nenhum tipo de consórcio, sem fazer nenhum tipo de contrapartida para esse atendimento, o que inviabiliza os hospitais de terem novas UTIs. É tão importante isso, que vocês vão dar muito mais importância se tiverem uma pessoa do carinho ou da responsabilidade de vocês que precise de uma UTI. E nós vamos começar a ver.
Mas eu contei isso para chamar a atenção das pessoas para o que eu vou dizer logo depois, que é o fato de eu entender como é difícil o encaminhamento da saúde. Eis que achei o Hospital Porto Alegre bonito dentro da sua pequenez e dentro do seu pequeno orçamento, e dentro do fato de ele ter aquele orçamento só votado de três em três meses, o que é uma barbaridade para se planejar saúde. É bem verdade que, na última vez, agora, aumentaram para seis meses. Então, isso me chamava a atenção, e me dizia, à boca pequena, um dos funcionários maiores lá, que esses problemas são decorrentes da falta de dinheiro de uma determinada associação coligada de certo Montepio. Vi que existe ali uma briga pelo poder. E isso me chamou a atenção. E não é diferente no Grupo Hospitalar Conceição; e não é diferente no SUS.
Nós temos de nos desprover de toda a busca do poder quando se trata de saúde. Quando se trata de saúde, temos de colocar em primeiro lugar o poder da doença que tem de ser combatida.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Humberto Goulart, há um culpado, sim, e este se chama Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Aquela obra que lá está foi feita com recursos da Prefeitura Municipal, e ali tem um projeto aprovado de um hospital com doze pavimentos. Não há lugar melhor em Porto Alegre para um hospital do que aquele. E a Prefeitura, teimosamente, continua massacrando a Associação dos Funcionários Municipais.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª está convidado, como médico e como Vice-Presidente da Comissão de Saúde, a me ajudar a elaborar uma proposição para Brasília, porque nós vamos determinar o que um congestionamento do SUS significa. Se eles vão nos acatar, se eles vão dar uma solução, nós não sabemos, mas nós vamos cumprir a missão.
O SR. HUMBERTO GOULART: Eu cumprimento o Presidente da Comissão de Saúde Ver. Pedro Américo Leal, porque estou com toda a disposição de ajudar naquilo para o que fui investido com um mandato popular, que é ajudar no diagnóstico e na resolução da saúde; cumprimento o Presidente, que também está disposto a isso.
De tanto falarmos da necessidade dos oftalmologistas, venho dizer uma coisa relativamente boa da saúde - porque eu tenho, sempre, apontado as coisas que não são boas -: amanhã, às 10h, a nossa Comissão de Saúde e os Vereadores estão convidados a assistirem a uma festa no Banco de Olhos. E naquele momento, Ver. Isaac Ainhorn, será assinado um protocolo de intenções importantíssimo na história de Porto Alegre, um protocolo de intenções entre o Banco de Olhos e a Secretaria Municipal de Saúde, versando sobre a volta do atendimento do Banco de Olhos para o SUS.
Creio que no ano de 2001 é a situação mais importante que
temos em avanço dentro da saúde. O Banco de Olhos atendeu, durante muitos anos,
o SUS e depois fechou o protocolo; julgou-se prejudicado e fechou. Mas
continuou atendendo graciosamente sem o SUS. Vinte por cento do atendimento do
Banco de Olhos era gratuito, não era nem do SUS. Era oferecido às pessoas muito
pobres que procuravam o serviço de urgência e o de não-urgência.
Eu quero que todos saibam que amanhã será assinado um protocolo de intenções para a volta do Banco de Olhos ao SUS.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª amanhã me representará e falará a respeito da Comissão de Saúde, pois eu já tenho uma audiência agendada.
O SR. HUMBERTO GOULART: Muito obrigado por me delegar a sua representação amanhã.
Os pleitos dos Vereadores deste ano legislativo e desta próxima Legislatura começam a serem ouvidos. A prova disto é que o Diretor do Banco de Olhos, sensibilizado com o meu pedido pessoal feito a ele, começa a conversar com a Prefeitura de Porto Alegre para atender o SUS.
Estão todos convidados a comparecerem amanhã. Eu representarei o meu Presidente e falarei da nossa preocupação e da nossa busca incessante, sempre em benefício daqueles que não podem pagar atendimento na saúde. Esta é a nossa função: Banco de Olhos, protocolo de intenções com a Secretaria da Saúde, oftalmologia pelo SUS. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra no Grande Expediente.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, gostaria, inicialmente, de saudar o Ver. José Alberto Vieira, meu conterrâneo de São Luiz Gonzaga, aqui presente, que está realmente acompanhando a Sessão para levar mais progresso para a nossa terra.
Senhoras e senhores, estive há quinze dias na Vila Ipê 2. Lá acompanhei uma reunião de alguns funcionários do dito Orçamento Participativo com a comunidade. Foram lá, Ver. Nereu D’Avila, tentar explicar por que o Orçamento Participativo escamoteou uma deliberação da comunidade, uma aprovação da assembléia regional do Orçamento Participativo, que era a canalização de um riacho de 50m, dentro de um beco daquela Vila Ipê 2. Esse beco de cinqüenta metros é o acesso da Vila até a Avenida Ipiranga. Sem essa canalização, Ver. Sebastião Melo, os moradores lá do final da Vila Ipê 2 são obrigados a fazer uma volta pela Avenida Antônio de Carvalho, voltar à Avenida Ipiranga e percorrer 3Km e 800m, quando poderiam andar ou acessar apenas 50 ou 60m. Então, era uma obra prioritária para a comunidade, que nunca conseguiu aprovação de uma demanda no Orçamento Participativo e, dessa vez, a comunidade se organizou, se preparou e venceu essa demanda. Foi aprovada pelo regional, pelas assembléias regionais do Orçamento Participativo.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, quero dizer que tenho posição, sou favorável ao Orçamento Participativo, tanto é que quero ser parceiro do Ver. Isaac Ainhorn e tentar regulamentar o Orçamento Participativo para fortalecê-lo. Agora, o importante é deixar para a população - porque a lógica governista é dizer que tudo é decidido pelo Orçamento Participativo -, que não é verdade. Os funcionários públicos não passam pelo Orçamento Participativo, então, portanto, 60% estão fora; os investimento a longo prazo, muitos deles, não passam pelo Orçamento Participativo. O que o povo de Porto Alegre decide é 7, 8, 9 e se for demais é 10% do investimento da Cidade. Então, isso deve ficar muito claro, porque, senão, o discurso é um e a prática é outra. Somos favoráveis ao Orçamento Participativo, agora, queremos ampliá-lo e qualificá-lo e colocar tudo em discussão dentro do Orçamento Participativo, não apenas os 8% e vender para a população que a população está decidindo. Pelo contrário. Uma questão que tem sido grande é a questão do asfalto - e quero dizer que asfalto, para nós, não é inclusão social. Existem outras obras prioritárias antes do asfalto.
O SR. JOÃO CALOS NEDEL: Vereador, justamente, a comunidade ficou muito contente porque finalmente haveria a aprovação de uma demanda para aquela comunidade. E qual foi a surpresa? O Conselho do Orçamento, sei lá, não priorizou, não sistematizou. Aquelas desculpas que nós estamos cansados de ouvir.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria saber qual é a explicação que V. Ex.ª vai nos dar agora, porque V. Ex.ª disse que não sabe qual é a explicação. Como é que V. Ex.ª acusa sobre algo que V. Ex.ª não sabe.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Acuso, porque estava lá presente com todos os coordenadores do Orçamento Participativo, e nem eles sabiam, dizendo que não foi priorizado, porque a prioridade era o asfalto e não o saneamento básico. Aquelas desculpas que são esfarrapadas, que nós estamos cansados de ouvir.
A comunidade foi ludibriada, tristemente ludibriada. Não vai ter a sua demanda atendida.
Mais uma vez, Ver. Sebastião Melo, o Prefeito, no tempo em que era candidato, nos disse, muito claramente, que o plano de investimento vinha junto com o Orçamento para a Câmara, que é o Poder legítimo para aprovar o Orçamento da Cidade. E não é verdade. O plano de investimento chegou às nossas mãos agora, no dia 13, numa gentileza do Ver. Estilac Xavier, que entregou aos Srs. Vereadores no dia 13 de março.
Ver. Beto Moesch, quando foi feita a melhoria na Av. Antonio de Carvalho, o esgoto pluvial foi jogado todo para uma canalização, para uma galeria que cruza a Ipê 2. Essa galeria, Ver. Beto Moesch, é mista, esgoto pluvial e esgoto cloacal. Pois bem, não foi redimensionada, Ver. Estilac Xavier, e aí jogou toda a água que vem da Av. Antonio de Carvalho para essa galeria. Essa galeria, com as chuvas, vamos supor, ela ultrapassa a sua capacidade, e vêm o esgoto pluvial e o esgoto cloacal enojar a Vila Ipê 2. É impressionante como faz justamente um equívoco de incentivar o esgoto misto, o que não é regulamentar, não é adequado para a nossa Cidade.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só lembro, Ver. João Carlos Nedel, que o art. 247, da Lei Orgânica, diz que é vedado ao Município o lançamento de esgotos in natura. Portanto, essa prática deve ser melhor debatida, não só com a comunidade, mas aqui mesmo na Câmara Municipal para que possamos cumprir esse dispositivo. Obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Segundo o Ver. João Antonio Dib, grande parte, talvez a metade, do nosso esgoto seja misto em Porto Alegre: pluvial e cloacal, o que, pelo Regimento, não é adequado.
Gostaria de lembrar a situação do Arroio Dilúvio. Realmente, houve um financiamento pelo FUNPLATA para drenar, limpar o arroio Dilúvio, e lá está o arroio Dilúvio daquele jeito.
Ver. Beto Moesch, V. Ex.ª participou de uma passeata pela compensação ambiental da III Perimetral. Eu acredito que essa compensação ambiental está sendo feita dentro do arroio Dilúvio. Lá existem árvores já com um bom tempo de existência. Essa é a compensação ambiental, dentro do arroio Dilúvio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. José Fortunati está com a palavra no Grande Expediente.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vim para tratar também de um tema polêmico, que é o tema da criança e do adolescente na nossa Cidade, no nosso Estado e no nosso País. Mas, para que compreendamos a importância desse tema, é importante que possamos voltar um pouco no tempo para refletirmos o que existia, em termos de legislação, no nosso País, até 1990.
É importante lembrar, Ver. Humberto Goulart, que até 1990, a legislação existente entre nós era do Código de Menores que, acima de tudo, tinha uma visão policial, repressiva sobre as crianças e adolescentes sob situação de risco. Por menor que fosse o delito cometido pela criança, ou pelo adolescente, eles eram simplesmente tratados como marginais, sem que qualquer política sócio-educativa fosse buscada para ressocializá-los junto à sociedade presente.
Felizmente, devido a uma grande pressão popular da sociedade civil organizada, o Congresso Nacional aprovou, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que completa, neste ano, onze anos de atividade.
Certamente, para os mais desavisados, ou para os menos avisados, o Estatuto da Criança e do Adolescente não serviu como um parâmetro para qualificar o atendimento que a sociedade vinha dando ao adolescente, mas, certamente, para aqueles que, no dia-a-dia, tratam, cuidam e zelam da criança e do adolescente em situação de risco, sabem o que isso representou, do ponto de vista da legislação nacional, do ponto de vista das políticas públicas a serem adotadas: um salto de qualidade da maior importância. Tanto é verdade que as grandes instituições internacionais, entre elas a UNICEF, destaca o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - como uma das legislações internacionais mais avançadas no trato da criança e do adolescente.
Pois bem, eu busco essa história para aqui lembrar que foi exatamente a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente que o Brasil começou a viver uma nova fase, no que diz respeito a essa área tão complexa e tão problemática entre nós.
Já em 1991, a Cidade de Porto Alegre instalou os primeiros Conselhos Tutelares de toda a sua história, de toda a história do País. Também instalamos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho que, aliás, é formado por mais de trezentas entidades da sociedade civil organizada, Conselho esse onde a Prefeitura tem apenas 1/3 da sua representação, ao contrário de outras cidades, de outros Estados, ou mesmo do próprio País. Avanços que se deram, extremamente consubstanciados, e que chegam assim ao Prêmio Prefeito Criança, que é sobre o que eu desejo refletir.
O Prêmio Prefeito Criança foi estipulado pela Fundação ABRINQ pelos direitos das crianças, em 1996. Um grande desafio para que todos os prefeitos – mais de cinco mil e quinhentos, em todo o País – pudessem abordar de forma séria o atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco nas nossas cidades. Assumimos o compromisso de dar uma atenção integral à criança, e, a partir daí, disseminamos os programas de atenção à criança e ao adolescente na nossa Cidade.
Pois bem, isso acabou resultando que, em 1999, depois de um amplo estudo, uma ampla reflexão, feitos por técnicos de várias instituições nacionais e internacionais, a Prefeitura de Porto Alegre recebesse, juntamente com outras quatro cidades, o Prêmio Prefeito Criança. Um reconhecimento muito claro das atividades que a Prefeitura e a sociedade de Porto Alegre fazem em relação a essa área tão importante.
No ano de 2000, a Fundação ABRINQ resolveu dar o segundo
Prêmio Prefeito Criança. Na segunda edição, mais uma vez a Prefeitura de Porto
Alegre recebeu esse prêmio. É a única Cidade do Brasil que recebeu o Prêmio nas
duas edições em que ele foi concedido. E para que não se diga, Ver. João
Antonio Dib, que essa foi uma iniciativa isolada da Fundação ABRINQ, eu vou
citar outras instituições que participaram da comissão julgadora para a
concessão do Prêmio Prefeito Criança: Fundação Getúlio Vargas, que todos nós
reconhecemos e, certamente, o ex-Prefeito João Antonio Dib reconhece como uma
das fundações técnicas mais sérias deste País; Frente Parlamentar pela Criança
e pelo Adolescente, que é presidida pelo Deputado Federal Flávio Arns, um dos
parlamentares mais sérios deste País, que é Presidente Nacional das APAEs, que
é do PSDB, não é do nosso partido; ABMP - Associação Brasileira de Magistrados
e Promotores; UNICEF - Fundo das Nações Unidas pela Infância; UNESCO; União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Saúde; CONASEMS – Conselho Nacional de
Secretários Municipais de Saúde. Ou seja, um rol de entidades que mostram a
seriedade do Prêmio Prefeito Criança. Então, com toda a certeza, se Porto
Alegre foi a única Cidade do Brasil a receber o prêmio nas duas vezes em que o
prêmio foi outorgado é porque, efetivamente, esse prêmio mereceu, por parte
destas instituições, a avaliação técnica condizente. É óbvio que reconhecemos
que existem ainda inúmeros problemas na Cidade, mas tenho a convicção - e nos
últimos quatro anos passei pela Secretaria do Governo, que coordenou o fórum de
políticas sociais - de que avançamos, e muito, neste último período, e espero
que possamos avançar ainda mais no próximo.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Fortunati, é claro que devo cumprimentar a Prefeitura Municipal pela conquista, por duas vezes, do Prêmio Prefeito Criança, concedido pela ABRINQ, mas quero dizer, como V. Ex.ª também disse, que são as duas primeiras vezes, porque, se no passado tivesse ocorrido esse prêmio, provavelmente Porto Alegre também teria ganho. É por isso que digo que ninguém inventou Porto Alegre ultimamente, porque, no passado, também ganhamos o título de cidade com melhor qualidade de vida, reiteradas vezes, só não fizemos publicidade. Então, cumprimento a Prefeitura, mas tenho certeza de que, no passado, ganharíamos também.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sem dúvida, Ver. João Antonio Dib. Não estou nesta tribuna desconhecendo o trabalho feito por administrações anteriores. Quero destacar, porque este foi um tema de vários pronunciamentos feitos nesta atual Legislatura tentando desdenhar a importância do Prêmio Prefeito Criança.
Venho à tribuna para destacar a importância do Prêmio, destacar as instituições que fazem parte da comissão julgadora, e mostrar que o Prêmio não tem apenas o reconhecimento municipal, mas tem o reconhecimento nacional e internacional.
Esta Câmara também desempenhou o seu papel, estamos de parabéns. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra, para uma Comunicação de Líder pelo PT.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, tem uma máxima que diz: “Acredite nas obras; não acredite nas palavras.” Estamos aqui exatamente para sustentar o nosso Governo.
(Aparte anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)
As obras são todas as realizações humanas, que são tangíveis, Ver. Pedro Américo Leal, e é disto que estamos falando. O nosso Governo construiu, ao longo destes doze anos, reiteradamente apreciados nos processos democráticos que se travaram na Cidade, de quatro em quatro anos, onze mil e quinhentas e treze unidades habitacionais. Para o próximo quadriênio, Ver. Humberto Goulart, dentro do programa integrado sócio-ambiental, com o financiamento do Banco do Japão, teremos mais mil quatrocentas e cinqüenta unidades; dentro do programa integrado da Zona Norte, mais três mil unidades, perfazendo o total de quatro mil quatrocentas e cinqüenta unidades.
Gostaria de, rapidamente, repassar o histórico da nossa Cidade: no período de 1950 a 1963, foram sete mil e vinte e uma unidades; no período de 1964 a 1985, foram nove mil duzentas e setenta e oito unidades; no período de 1986 a 1988, novecentas e uma unidades; e, no último período, onze mil quinhentas e treze unidades.
Essa é uma política que existe na Cidade e, particularmente, no nosso Governo. Portanto, não dá para dizer que nós temos um discurso e outra prática. Não é só nas questões relacionadas com a habitação. Estão aí investimentos de todas as ordens: habitação, saneamento, drenagem, iluminação pública, pavimentação, saúde e educação, dentro das competências do Município, numa inversão de mais de 1 bilhão e 300 milhões de reais ao longo desses doze anos, ou seja, um orçamento inteiro, considerando aquilo que está hoje nas verbas do SUS.
A ação empreendida naquela área ambiental é uma ação que foi suscitada dentro dos prazos em que não são utilizados os processos judiciais pedindo remoção. Lá, fez-se presente a Brigada Militar, como é ordinário, e as equipes da Administração Pública para salvaguardar a segurança das pessoas. Se houve desvio, tem de ser tratado. Agora, como todos nós aqui cobramos, de forma correta, que o Município, por exemplo, preserve as áreas verdes, lá estava, pois, o Município, no exercício regular de suas competências, para tirar de uma área verde em torno de vinte famílias, que já haviam acordado com a SMAM e a SMOV para saírem de lá. Tendo saído de lá no dia 13, ocuparam uma nova área, que foi objeto dessa remoção. Logo depois, Ver. Sebastião Melo, foi feito um cadastramento daquelas famílias que não têm residência na região e que estavam, de fato, necessitando de moradia. Ver. Pedro Américo Leal, é comum na Cidade, e até legítimo, que comunidades pobres, famílias pobres, ao se multiplicarem quando se casam os filhos, daquela pequena gleba onde moram saia o filho casado, com sua família, e ocupe uma outra área. Mas isso não pode ser atribuído à SMAM e nem a ação foi feita pela SMAM. E nem pode alguém vir aqui para afirmar que essa é a política do medo.
Também não é correto dizer que o Prefeito Tarso Genro, no seu primeiro mandato de Prefeito, tenha chamado a polícia para retirar os meninos que estavam no bueiro do Largo Glênio Peres. Ali havia uma moradia, se não me engano, de meninos de rua, como existe em vários locais do País e como existe em nossa Cidade, o que não é negado. O bueiro foi gradeado, mas foi gradeado por uma questão de segurança, como foram gradeadas as entradas de ventilação das nossas elevadas. Por quê? Porque, vindo uma chuva torrencial, não haveria tempo para escapar e morreriam afogados os que estivessem lá dentro.
Essa ação do Governo Municipal foi correta. Portanto, acredite nas obras e não nas palavras. O Regimento Interno Voluntário da Cidadania Organizada da Cidade de Porto Alegre, que se auto-regula, do Orçamento Participativo, prevê todas as modalidades de ações do Governo, inclusive dos funcionários públicos, por intermédio de uma comissão tripartite, em que estão representados o Sindicato dos Municipários, o Conselho do Orçamento Participativo e o Governo Municipal, para definir: Plano de Investimento, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e as contratações que esta Casa, depois, soberanamente, decide, pois esse é o seu papel. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra no Grande Expediente.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu me dirijo, logicamente, a todos os membros desta Casa, mas peço vênia aos demais para me dirigir ao Ver. Isaac Ainhorn. V. Ex.ª, hoje, por um critério que temos adotado em matérias polêmicas nesta Casa, foi escolhido como relator de uma matéria que não é de pequena importância. O que V. Ex.ª irá hoje à noite se debruçar sobre, estudar, pesquisar, e, ao fim, emitir seu juízo de valor, é uma matéria que dará rumos a inúmeras legislações, dará rumos a inúmeras discussões que faremos nesta Casa, em proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores, que depois serão levadas à apreciação do Sr. Prefeito Municipal.
Quero dizer que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, conhecemos o Ver. Isaac Ainhorn, que não me deu outro dia a oportunidade de um aparte, mais pela falta de tempo, do que por sua vontade. Podemos ter inúmeras divergências, mas nós reconhecemos, toda a Casa reconhece a sua inteligência e sua responsabilidade. Quero dizer, Ver. Isaac Ainhorn, que não procurarei V. Ex.ª em seu gabinete; quero dizer que não farei pressão nenhuma, porque V. Ex.ª sabe de nossa posição. Quero dizer a V. Ex.ª que a única pressão, se isso assim pode ser chamado, serão meus argumentos, que passo a declarar a partir de agora, de uma forma democrática, pública, com a absoluta clareza, que não será minha intervenção nem a pressão que possa sofrer de outras pessoas que fará V. Ex.ª deixar de redigir um parecer da responsabilidade.
Quero dizer a V. Ex.ª que no dia em que apreciávamos a matéria, eu verifiquei de pronto que nem a Constituição Federal, nem a Constituição Estadual, nem a Lei Orgânica do Município, Ver. João Antonio Dib, dispunham sobre a questão da possibilidade da apresentação de destaque em vetos totais. Causou-me uma certa tristeza até, uma interpretação tão equivocada, porque a lógica jurídica emergia com uma clareza que não permitia aquela interpretação. Fomos tomados de surpresa e no momento decidimos encaminhar o assunto à Comissão de Constituição e Justiça em face da sua complexidade.
Quero dizer, Ver. Isaac Ainhorn, que a decisão que a Mesa tomou, orientada pelos órgãos técnicos, não poderia ser outra; o que surgiu naquela hora foi uma orientação datada de 1991, da lavra da Dr.ª Marion Huf Marrone Alimena, que respeitamos profundamente, que é uma Procuradora que tem defendido esta Casa em suas posições de uma forma qualificada, de uma forma que nos deixa orgulhosos. Mas é uma manifestação, Ver. Pedro Américo Leal, erigida com uma base jurídica de antes da Constituição de 1988. O autor da matéria, em que a Procuradora Marion se baseou, Demóstenes Cavalcanti, elaborou a sua tese de que para a derrubada de veto, Ver. Isaac Ainhorn, eram necessários dois terços dos votos. Quer dizer, um parecer de dez anos atrás, erigido sobre uma Constituição autoritária, anterior à Constituição de 1988, quando para derrubar os vetos precisavam-se de dois terços. Não é apenas isso. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, citado no parecer, afirma que existe um único autor que laborou sobre a matéria. Não é verdade, Ver. Isaac Ainhorn! Temos outros doutrinadores, e vou citar apenas um: Nelson de Souza Sampaio, que se manifesta no sentido de que não há nenhuma lógica em que se possa fazer destaques num veto total.
Nossa posição lastrei nas seguintes razões, antes porém quero completar. Dizia-se que havia três precedentes na Casa. Não se encontraram precedentes até o meio da tarde, e no final parece que surgiu um, de 1991, que deu origem à manifestação da Dr.ª Marion Alimena. Quero dizer que, se existiu um, existem centenas de vetos totais que foram apreciados sem destaques, pela impossibilidade. Não eram três; parece que apareceu um. De qualquer forma, o que tem de ser respeitado é o que dispõe o art. nº 117, parágrafo 2º, do Regimento, que é muito claro. É isso que está regrando. Se a Constituição Federal não regra, se a Constituição Estadual não regra, se a Lei Orgânica não regra, é o nosso Regimento que o faz. Ele diz que as razões do veto serão discutidas englobadamente, mas a votação do projeto poderá ser feita por parte vetada. O que é parte vetada num projeto, quando o veto é total? A parte vetada é o todo! A interpretação é a mais simples possível, é a mais cristalina. A parte vetada é o todo.
Procuramos ver qual era o procedimento na Assembléia Legislativa, e verificamos que ela não tem um caso sequer de apreciação de veto total de forma parcelada. Sabem por quê? Porque assim agindo, infringe-se o princípio da independência e harmonia dos Poderes. A possibilidade, Ver. Reginaldo Pujol, do veto total está dada pela Constituição Federal, e isso erige toda essa relação de equilíbrio entre os Poderes. Se a Constituição Federal permite o veto total, como é que nós vamos retirar, interpretando mal o Regimento, um direito do Prefeito ao veto total, partilhando um veto total? Como faríamos isso?
De outra parte, poderemos criar monstros jurídicos. Por exemplo, Ver.ª Maria Celeste, uma legislação com cinco artigos, se destacam três artigos e se derrubam os três artigos do projeto, teria esta Casa que passar o vexame, Ver. Fernando Záchia, de promulgar uma lei absurda, que talvez o artigo que deu origem a ementa nem exista mais. Que lógica é essa que ficaríamos? Portanto, estamos absolutamente tranqüilos, porque, além disso, posição diferente da nossa prejudica inclusive o controle da constitucionalidade das leis, além de ferir o princípio da harmonia entre os Poderes, eis que retira um direito constitucional, que é o veto total. Estamos tranqüilos, Ver. Isaac Ainhorn, isso não é nenhuma pressão, porque queremos fazer de forma pública, porque não irei uma única vez ao seu gabinete levar razões. As minhas razões são essas aqui colocadas. E quero dizer a V. Ex.ª que esta Casa, com certeza, sentir-se-á honrada com o seu parecer, independentemente da posição que V. Ex.ª vier a adotar.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Recebo as suas observações, as suas reflexões como importante contribuição a essa matéria que possui uma natureza extremamente polêmica. E quero dizer que se V. Ex.ª quiser dialogar comigo, eu...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Não o farei, Vereador, mas agradeço.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª poderá ir...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Como estamos fazendo agora, publicamente.
O Sr. Isaac Ainhorn: Mas pode ir tantas quantas vezes quiser ao meu gabinete, que será bem-vindo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Isaac Ainhorn, as principais questões colocadas sobre a nossa posição estão aqui esboçadas. E temos absoluta tranqüilidade de que V. Ex.ª, de uma forma perfunctória, de uma forma diligente, fará a pesquisa, fará seu parecer e esta Casa, com certeza, se engrandecerá com essa manifestação, seja ela pela posição que defendo, seja ela por posição contrária. Estamos em frente a uma questão fundamental para o nosso trabalho. E qualquer um dos trinta e três Vereadores teria essa grande responsabilidade, neste momento, de superar paixões políticas em prol dos interesses maiores da Casa. Relembro, por fim, que uma decisão simplificada, uma decisão reducionista, ao calor da emoção, pode trazer eventuais benefícios em um primeiro momento, mas a médio e a longo prazo trará prejuízos irreparáveis ao Parlamento. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra no Grande Expediente, por cessão de tempo do Ver. Luiz Braz.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, havia solicitado a gentileza de o Ver. Luiz Braz nos ceder o seu tempo em Grande Expediente, nesta tarde, porque pretendia abordar dois assuntos que já foram objeto de manifestação. Não obstante, a manifestação do Ver. Juarez Pinheiro me afasta um pouco da minha disposição inicial para, o mais breve possível, me reportar à manifestação objeto do ilustre integrante da Bancada do Partido dos Trabalhadores, assinalando de uma forma desnecessária, porém adequada a esta tarde, que eu me encontro absolutamente solidário com o Ver. Isaac Ainhorn, colocado em suspeição em determinado momento sobre a sua capacidade de, de uma forma isenta, se manifestar sobre esse assunto objeto de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça. Até porque ouvi o mesmo proferir palavras ao Ver. Sebastião Pinheiro, dizendo que essa matéria não podia ser politizada, e que se alguém entendesse que havia disposição de se utilizar de idêntico expediente quando da votação do assunto que mais polemiza a Casa no dia de hoje, que é a liberdade do comércio, que ele, pessoalmente, haveria de se comprometer a não levantar destaque nessa matéria para que o exame a respeito da possibilidade ou não de se apreciar um veto, de forma a destacar as suas partes integrantes, fosse realizado apenas sob o ponto de vista jurídico, para se transformar num verdadeiro roteiro futuro para que a Casa sobre ele pudesse se debruçar.
Pessoalmente, até me prendo a esse assunto, porque acredito que é uma decorrência dessa disposição, repetida ano a ano, do Executivo Municipal de vetar, sem maiores cuidados, a maioria das matérias aprovadas pelos Vereadores desta Casa. Por isso, faço essa manifestação para me solidarizar com o Ver. Isaac Ainhorn, o que, aliás, é desnecessário, especialmente pela manifestação do Ver. Juarez Pinheiro.
Volto ao meu objetivo inicial. Gostaria de falar sobre um assunto que foi objeto de uma bela discussão aqui na Casa, em função de um Requerimento do Ver. Nereu D’Avila, o Requerimento que solicitou uma manifestação de protesto contra a intenção do Sr. Presidente da República em transformar o CPMF em um imposto definitivo. Essa é uma polêmica que se instala em todo o Brasil. O CPMF tem aspectos positivos e negativos; o aspecto positivo, já decantado, é que tem sido, presentemente, elemento mais contundente no combate à sonegação. Há registros, no Ministério da Fazenda, demonstrando que 54% daqueles maiores contribuintes do CPMF são pessoas que não têm declarado valores quanto a imposto de renda, pessoas que têm ganhos e que sonegam esses ganhos, ficando ao alcance só do CPMF. Por outro lado, a razão pela qual se pretende ampliar a quota do CPMF, aumento de 0,30 para 0,38, se realmente for aplicado no combate à pobreza, é óbvio que todos vamos aplaudir, se assim ocorrer. Lamentavelmente, já estão anunciando que os valores não vão ser entregues totalmente a essa finalidade, o que gerará um protesto igual ao apresentado pelo Ver. Nereu D’Avila.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª, oportunamente, como sempre, Vereador atento que é, traz à tona assuntos da mais alta relevância, isso porque os telespectadores, hoje ou amanhã, verão a repetição, é de interesse do bolso de todos os brasileiros.
Em segundo lugar, vou citar dois dados: o primeiro, é que o aumento de 0,30% para 0,38% significa, exatamente, 26,6%. Aumento que nenhum brasileiro ou brasileira teve, nem funcionários, nem a iniciativa privada. Portanto, é inopinado, é desconforme com o atual salário dos brasileiros e brasileiras. O segundo, é que esse acréscimo de 0,08% resultará uma receita, em doze meses, a partir de ontem, domingo, de 4 bilhões e 200 milhões. Ou seja, vai para os cofres da Nação mais esse valor. V. Ex.ª está tocando em um assunto que não é personal, é absolutamente um problema da população brasileira.
O SR. REGINALDO PUJOL: V. Ex.ª só engrandece o meu pronunciamento, porque traz esses dados que fortalecem a minha posição. Se os 4 bilhões que resultarem desse acréscimo da CPMF forem efetivamente colocados em campanhas de combate à pobreza absoluta, então não há nada para se comentar, a não ser dizer que estaremos zelosos para que isso efetivamente ocorra. Mas nada disso afasta algumas características absolutamente incorretas da CPMF, como o seu efeito cascata, que faz com que ela incida reiteradas vezes, razão pela qual, Ver. Nereu D’Avila, V. Ex.ª que primeiramente levantou o assunto aqui nesta Casa, eu o convido, e também os demais companheiros desta Casa, para intentarmos uma medida que me parece correta: fazer com que a CPMF paga pelos contribuintes brasileiros possa ser deduzida do Imposto de Renda que é cobrado de todos os brasileiros que pagam imposto, não dos sonegadores, não daqueles que não são alcançados pelo Imposto, de outra forma, a não ser essa maneira pela qual estamos resolvidos.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Reginaldo Pujol, é claro que não é sobre o assunto que V. Ex.ª está falando, mas eu preciso falar sobre ele. Quero cumprimentá-lo pela sua obra, que ontem foi elogiada por toda a Cidade, o Brique da Redenção, que foi inspirado lá na Rua 18 de Julho, em Montevidéu, e Santelmo, em Buenos Aires, e ninguém lembrou de citar o nome de V. Ex.ª. Então, a minha Bancada - e acredito que muitos outros Vereadores também - saúda V. Ex.ª por essa obra magnífica, e que não custou nada para o Município, mas que foi criada por V. Ex.ª, na Administração Guilherme Socias Villela. Saúde e paz!
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço a V. Ex.ª. Sou alertado de que o meu tempo está-se esgotando. Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª que me conceda a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Com o maior prazer. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Lamentavelmente, não poderei mais conceder apartes, mas continuo no que eu estava colocando, agradecendo, de passagem, pela manifestação do Ver. João Antonio Dib, que muito me conforta, para reafirmar, Ver. Nereu D’Avila, que nós precisamos ficar com os efeitos positivos da CPMF e terminar com o seu aspecto negativo. Devemos coibir esse efeito cascateante da cobrança do imposto, e a forma de coibir é autorizar que o contribuinte - nós, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª,. que paga imposto, eu, que pago imposto, o Ver. Nereu D’Avila, que paga Imposto de Renda -, possamos deduzir, na nossa declaração, aqueles valores que pagamos a título de CPMF, restando para a Nação, segundo informa o Secretário da Receita Federal, 54% de todo o levantado a esse título, porque, segundo ele, 54% das pessoas atingidas pela cobrança da CPMF são pessoas que não declaram Imposto de Renda. Estes, eu quero ver pagando imposto, para quebrar com a grave injustiça de que a classe média, os servidores públicos, os assalariados, aqueles que têm desconto do Imposto de Renda na Fonte, pagam, querendo ou não querendo. Para esses, eu quero dar a concessão da possibilidade de reduzir esse desconto com a diminuição do valor que pagou a título de CPMF. Para os outros, eu quero que continuem pagando, e pagando cada vez mais, porque é uma forma de eles contribuírem, eles que não querem pagar imposto a esta Nação, uma forma coercitiva deste imposto cascata, cujos efeitos gerais precisam ser diluídos sob pena de nós fazermos mais injustiças àqueles que, como muito bem disse o Ver. Nereu D’Avila ao levantar essa proposição, já se encontram enfrentando uma pesada carga tributária que alcança 30% do Produto Interno Bruto.
Por isso, Sr. Presidente, eu estou diligenciando em encaminhar uma iniciativa nossa que, lamentavelmente, não é mais submetida aqui na Casa, pela mudança do Regimento, mas quero colocar à disposição de todos os colegas Vereadores que queiram a ela se integrar, aceitando-os como co-autores, com a maior satisfação, porque o objetivo é buscar, de um lado, auxiliar - por que não? - a Receita Federal, a combater a sonegação e, de outro, com muito mais razão, proteger o verdadeiro contribuinte, o contribuinte honesto, aquele que paga os seus impostos, até de forma compulsória, porque não pode dele se evadir, e que é sobrecarregado por essa imensa carga de tributos que todos denunciam nesta Nação e ninguém tenta atenuar em nenhuma das reformas propostas pelo sistema tributário nacional.
Pensamos no Estado, pensamos no Município, pensamos na União e esquecemos do contribuinte. Hoje, mais do que nunca, precisamos pensar é no contribuinte, este que, tradicionalmente, tem sustentado todos os programas e projetos deste País, os bons e os maus, e que agora foi convocado a contribuir com um bom projeto, que é o combate à pobreza absoluta. Esperamos que, mais uma vez, ele não seja enganado, mais uma vez não seja ludibriado e que esses recursos - 4 milhões, informa-me o Ver. Nereu D’Avila - que serão resultantes desse acréscimo de 0,08 à CPMF, sejam, efetivamente, carreados para o combate à pobreza absoluta, situação que todos nós decantamos e que agora precisamos ver enfrentada. Certamente, esses 4 bilhões, se bem empregados, se bem utilizados haverão de corresponder a resultados práticos, conclusivos e, sobretudo, humanos, adequados com a realidade com a qual convivemos desses estratos de miséria absoluta que se diluem por todo o País e que alcançam, inclusive, áreas do nosso Estado e - por que não dizer? - da nossa Cidade. Era isto, Sr. Presidente, dentro do Regimento, no espaço que me é deferido, o que vim dizer à Casa e à Cidade de Porto Alegre nesta tarde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente eu gostaria de solicitar a verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Permita-me, V. Ex.ª e demais Sr.ªs e Srs. Vereadores, que o faça visualmente. Constato a presença de dez Vereadores, com este Presidente. Não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h21min.)
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